AREsp 3198007 - DECISAO

AREsp 3198007 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial, porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados (incidindo a Súmula 284/STF por analogia), parte das questões demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não houve o necessário prequestionamento de determinados pontos (Súmulas 282 e 356/STF); mantida, por consequência, a valoração do Tribunal de origem quanto à legitimidade passiva da Hinovare e à responsabilidade solidária, e aplicada a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA SOCORRO DA SILVA FERREIRA MOVEIS; Recorrente/corré: HINOVARE PLANEJADOS; Corré: SERVICE HOUSE LTDA; Indústria Mencionada Nos Autos: HR MÓVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Teoria Da Cadeia De Consumo, Fundamentação Das Decisões, Prequestionamento, Incidência De Súmulas, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Solidária Teoria Da Cadeia De Consumo Fundamentação Das Decisões Prequestionamento Incidência De Súmulas +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA SOCORRO DA SILVA FERREIRA MOVEIS

Agravante/recorrente

HINOVARE PLANEJADOS

Recorrente/corré

SERVICE HOUSE LTDA

Corré

HR MÓVEIS

Indústria Mencionada Nos Autos

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a recorrente integra a cadeia de consumo e, portanto, responde solidariamente
  2. 2 Se o acórdão carece de fundamentação suficiente (nulidade)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial frente à deficiência de indicação dos dispositivos legais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial, porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados (incidindo a Súmula 284/STF por analogia), parte das questões demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não houve o necessário prequestionamento de determinados pontos (Súmulas 282 e 356/STF); mantida, por consequência, a valoração do Tribunal de origem quanto à legitimidade passiva da Hinovare e à responsabilidade solidária, e aplicada a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais.