AREsp 3153242 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/05/2026 a 25/05/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE SISTEMA DE ENERGIA SOLAR E CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATOS COLIGADOS. CASO CONCRETO. PECULIARIDADES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1.A modificação das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto ao à relação entre a Viacredi e a ENTEC/TSM, no sentido de que não se limitou a uma mera concessão de crédito independente e de que há evidências irrefutáveis comprovando uma "parceria comercial" entre as requeridas, esbarra na Súmula nº 7 do STJ. 2. A aplicação da Súmula nº 7/STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO VALE DO ITAJAÍ - VIACREDI contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do do Paraná assim ementado: "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS COLIGADOS. COMPRA E VENDA DE SISTEMA DE ENERGIA SOLAR E CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de rescisão de negócio jurídico cumulada com restituição por perdas e danos, ajuizada por consumidor em face da fornecedora de gerador solar e da instituição financeira responsável pelo financiamento da aquisição. 2. Sentença do Juízo da 3ª Vara Cível de Curitiba que julgou procedente o pedido inicial, declarando a resolução dos contratos de compra e venda e de financiamento, com condenação das rés, solidariamente, à restituição dos valores pagos pelo autor, além de multa contratual e indenização por danos morais em desfavor da fornecedora. 3. Recurso de apelação interposto exclusivamente pela instituição financeira, sustentando ilegitimidade passiva e a inexistência de relação de acessoriedade entre os contratos. Postulou, ao final, a reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos. 4. Contrarrazões apresentadas pelo apelado, pugnando pela manutenção da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira apelante detém legitimidade passiva para figurar no polo da demanda; (ii) saber se a"resolução do contrato de compra e venda implica, por consequência, a resolução do contrato de financiamento e a condenação da instituição financeira à restituição dos valores recebidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A preliminar de ilegitimidade passiva foi afastada, tendo em vista a configuração de contratos coligados entre a compra e venda do gerador solar e o financiamento bancário, caracterizando interdependência entre os negócios jurídicos. 7. Restou demonstrada nos autos a existência de parceria comercial entre a instituição financeira e a fornecedora, com previsão contratual de liberação do crédito diretamente ao fornecedor conveniado, evidenciando o liame entre as avenças. 8. A jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal de Justiça reconhece que, em casos de contratos coligados, a instituição financeira integra a cadeia de fornecimento, sujeitando-se à responsabilização nos limites de sua atuação. 9. Apontou-se como fundamento jurídico os artigos 7º, parágrafo único, 18 e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, que regulam a solidariedade dos integrantes da cadeia de fornecimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A configuração de contratos coligados entre financiamento bancário e compra e venda de produto de consumo, com interdependência contratual e parceria comercial entre fornecedor e instituição financeira, enseja a legitimidade passiva desta para integrar o polo da demanda, com responsabilidade restrita à restituição dos valores financiados, sendo incabível a condenação por danos morais quando ausente conduta ilícita direta da financeira."(e-STJ fls. 344/345) Não foram opostos embargos de declaração. O recurso especial (e-STJ fls. 363/375), a recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 7º, 18 e 25, § 1º, do CDC, sob a tese de que "não pode ser equiparado ao fornecedor do produto ou demais participantes da cadeia produtiva para fins de responsabilização civil por algum vício na compra do produto, uma vez ser incontroverso que sua participação se limitou apenas ao de agente financiador, ao ceder crédito à parte autora da ação originária" (fl. 368). Apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 401/411). O recurso especial foi obstado na origem, o que deu ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE SISTEMA DE ENERGIA SOLAR E CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATOS COLIGADOS. CASO CONCRETO. PECULIARIDADES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1.A modificação das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto ao à relação entre a Viacredi e a ENTEC/TSM, no sentido de que não se limitou a uma mera concessão de crédito independente e de que há evidências irrefutáveis comprovando uma "parceria comercial" entre as requeridas, esbarra na Súmula nº 7 do STJ. 2. A aplicação da Súmula nº 7/STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. VOTO Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A irresignação não merece prosperar. No que se refere à legitimidade passiva e à responsabilidade solidária da ora agravante, o Tribunal de origem assentou, com base na peculiaridade do caso concreto, que a recorrente integrou uma parceria comercial com a vendedora do produto, razão pela qual deveria ser considerada integrante da cadeia de fornecimento. É o que se extrai do acórdão recorrido: "A. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA De largada, o cerne da presente controvérsia reside na análise da legitimidade passiva da Cooperativa de Crédito Vale do Itajaí - Viacredi para figurar no polo passivo, a qual passa pela determinação da natureza do vínculo contratual entre o financiamento concedido e o contrato de compra e venda do sistema de energia solar entre a primeira requerida e o consumidor. Compulsando-se a sentença, tem-se que a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Apelante foi adequadamente afastada pelo Juízo de origem, que distinguiu com acerto "legitimidade" de "responsabilidade". Ao contrário do que a Viacredi sustenta, sua inserção no polo passivo da demanda decorre do vínculo existente entre os contratos de financiamento e de compra e venda do gerador solar, configurando uma verdadeira coligação contratual. Conforme amplamente demonstrado nos autos, a relação entre a Viacredi e a ENTEC/TSM não se limitou a uma mera concessão de crédito independente. Evidências irrefutáveis comprovam uma "parceria comercial" entre as requeridas, na qual a Viacredi figurava como parceira indicada para "Crédito Facilitado" na própria proposta comercial da ENTEC. Mais do que isso, a Cédula de Crédito Bancário (CCB) emitida pela Viacredi para o Apelado, sob a linha de crédito "CDC Sustentável II" , previa expressamente a liberação do valor financiado "diretamente ao fornecedor/fabricante conveniado". Tal disposição contratual demonstra o conhecimento da Viacredi acerca da finalidade específica do financiamento e sua integração na cadeia de fornecimento do produto. É inegável que a celebração do contrato de compra e venda do sistema de energia solar estava intrinsecamente ligada à obtenção do financiamento junto à Viacredi. A própria vendedora da ENTEC condicionou a compra à realização do financiamento com os parceiros da empresa, como a Apelante. Isso demonstra que, sem a atuação conjunta e interligada das partes, o negócio jurídico não teria se concretizado. Portanto, a alegação de autonomia dos contratos, embora possa ter cabimento em situações distintas, não se aplica ao presente caso, onde a prova dos autos revela a existência de contratos coligados e interdependentes. A decisão do Juízo a quo, ao reconhecer a "relação de dependência e prejudicialidade" entre os contratos, está em consonância com o entendimento de que, em tais casos, o vício que atinge o contrato principal (compra e venda) impacta necessariamente o contrato de financiamento, esvaziando sua função e legitimando a rescisão de ambos. (..) Diante disso, dada a interdependência entre o contrato de financiamento e a compra do sistema de energia solar, a legitimidade passiva da recorrente deve ser mantida. B. DA RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA DEVOLUÇÃO DOS VALORES Na sequência, a recorrente pleiteou a manutenção do contrato de financiamento e o afastamento da sua responsabilidade por eventuais condutas atribuídas à primeira requerida. Nesse ponto, observa-se que a responsabilidade da instituição financeira limitou-se à devolução da quantia desembolsada pelo consumidor. Em relação a não entrega do sistema de energia solar adquirido, a condenação ao pagamento da multa contratual e de indenização por danos morais foi limitada à primeira requerida. De todo modo, o pleito da Cooperativa de Crédito para a manutenção do contrato de financiamento não prospera, em face da prejudicialidade e interdependência manifesta entre este e o contrato de compra e venda do gerador solar (nº 22250630). A pretensão de retorno das partes ao status quo ante impõe, como corolário lógico e jurídico, a resolução de ambos os negócios jurídicos. Conforme corretamente delineado na r. sentença e corroborado pelas provas dos autos, a relação entre o contrato de financiamento e o contrato de compra e venda transcende a mera autonomia. Evidenciou-se nos autos uma clara "parceria comercial" entre a Viacredi e a ENTEC/TSM. A proposta comercial da ENTEC indicava a Viacredi como parceira para "Crédito Facilitado". Mais contundente ainda, a Cédula de Crédito Bancário (CCB) emitida pela Viacredi sob a linha de crédito "CDC Sustentável II" , previa expressamente a liberação do valor financiado "diretamente ao fornecedor/fabricante conveniado". Isso demonstra que a Viacredi não era alheia ao propósito do financiamento, estando integralmente ciente e atuante na cadeia de fornecimento do produto. A vendedora da ENTEC, inclusive, condicionou a concretização da compra à realização do financiamento com um dos parceiros da empresa. Assim, uma vez que a ENTEC/TSM, parte vendedora e instaladora do gerador solar, inadimpliu sua obrigação principal, não se concretizando a entrega do produto ou a prestação do serviço, torna-se desarrazoado e injusto exigir do consumidor (Apelado) a manutenção do pagamento do financiamento. O contrato de financiamento, embora formalmente distinto, teve sua função econômica esvaziada pelo inadimplemento do contrato principal. A manutenção do contrato de financiamento, nestas condições, equivaleria a onerar o consumidor por um serviço ou produto que jamais recebeu, violando o princípio da boa-fé objetiva e promovendo um enriquecimento sem causa em favor da instituição financeira e do fornecedor inadimplente. A jurisprudência citada pela Apelante, que trata da autonomia dos contratos de financiamento para aquisição de veículos e da ausência de responsabilidade solidária da instituição financeira por vícios do produto, é inaplicável ao caso em tela. Isso porque, no presente feito, a questão transcende a mera existência de um vício oculto em um bem, e se debruça sobre a ausência total de entrega do produto. A tentativa da Apelante de se eximir da responsabilidade pelos vícios do serviço contratado pelo Apelado, sob o fundamento de não integrar o mesmo grupo econômico da ENTEC/TSM, não se sustenta. A sentença corretamente inferiu a existência de uma "parceria comercial" e a integração da Viacredi na cadeia de consumo, o que a sujeita às normas do CDC. A relação estabelecida entre o Apelado e a Viacredi se qualifica como relação de consumo, nos termos do art. 2º do CDC, que define consumidor como toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Por sua vez, a Viacredi, como cooperativa de crédito, enquadra-se no conceito de fornecedor, conforme o art. 3º do CDC, que abrange expressamente as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito. A Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça sedimenta tal entendimento ao dispor que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Uma vez caracterizada a relação de consumo, a responsabilidade dos fornecedores é solidária, conforme os ditames do CDC. O artigo 7º, parágrafo único, do CDC, estabelece a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da cadeia de fornecimento, independentemente de culpa, pelos danos causados ao consumidor. No caso em tela, a Viacredi, ao atuar como parte essencial na viabilização do negócio de compra e venda do sistema solar, integrou a cadeia de fornecimento do serviço/produto, atraindo para si a responsabilidade solidária com a ENTEC/TSM."(e-STJ fls. 348/ 352, grifou-se) A modificação das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto ao à relação entre a Viacredi e a ENTEC/TSM, no sentido de que sua atuação se limitou a uma mera concessão de crédito independente e de que não há evidências irrefutáveis comprovando uma "parceria comercial" entre as requeridas, com contratos coligados, esbarra na Súmula nº 7 do STJ. Neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. VÍCIO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. BANCO QUE FAZ PARTE DA CADEIA DE CONSUMO. SOLIDARIEDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.os 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. São solidariamente responsáveis, por vício do produto, a instituição financeira e a concessionária de automóveis a ela vinculada, pois ambas integram a cadeia de consumo. 2. O Tribunal estadual decidiu, com amparo no contexto fático probatório, que a instituição financeira tem coligação com a concessionária para a venda de veículos. Assim, alterar esse entendimento demandaria, necessariamente, o reexame das provas dos autos, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 3 . Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 2.440.390/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024 - grifou-se) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. LOTEAMENTO IRREGULAR. PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Agravo interno interposto por Elias Belchior da Silva contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a sua responsabilização solidária pelo parcelamento irregular do solo e comercialização dos lotes. 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante pode ser responsabilizado solidariamente por irregularidades em loteamento, mesmo sem ter participado diretamente do contrato de compra e venda com os autores. 3. O Tribunal de origem analisou expressamente a alegação de ilegitimidade passiva do agravante, considerando sua participação no loteamento irregular e na comercialização dos lotes. Ausência de ofensa aos arts. 10, 11, 489 e 1.022 do CPC. 4. A responsabilização do recorrente, ainda que não tenha sido parte no contrato celebrado diretamente com os autores por José Lima da Silva, decorre de sua efetiva inserção na cadeia de fornecimento no caso concreto, evidenciada por elementos objetivos de sua atuação no empreendimento, os quais fundamentaram o reconhecimento da ilicitude civil pelo Tribunal de origem. 5. Entendimento consolidado nesta Corte Superior no sentido de admitir a responsabilidade solidária sempre que demonstrada a participação na cadeia de fornecimento do produto ou serviço. 6. Afastar a participação concreta do recorrente no empreendimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, a fim de excluir sua atuação no parcelamento do solo e na comercialização dos lotes, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte Superior. 7. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 2.592.134/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/12/2025, DJEN de 4/12/2025 -0 grifou-se) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. ART. 489 E 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. LEGITMIDADE. CADEIA DE FORNECEDORES. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 422 DO CC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. 1. Ausente violação aso arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o tribunal de origem apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. 2. Os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. 3. Inviabilidade de alterar a conclusão do tribunal de origem no sentido de que a responsabilidade da recorrente se deu em razão do princípio da solidariedade existente entre os integrantes da cadeia de prestadores de serviços, com a devida pontuação de como se deu a participação da ora agravante na cadeia de fornecimento, para passar adotar as alegações da parte recorrente de que não teria participado de qualquer negociação envolvendo o empreendimento objeto desta ação, visto que seria necessária incursão na seara fático-probatória, bem como análise de contrato. Incidência das súmulas 5 e 7/STJ. 4. Aplica-se o prazo prescricional decenal para devolução de valores pagos em contrato de compra e venda de imóvel rescindido. Precedentes. 5. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 1.796.758/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 31/5/2021, DJe de 7/6/2021 - grifou-se) A incidência dos referidos óbices torna prejudicada a análise da alegada divergência jurisprudencial, tendo em vista a falta de similitude entre o acórdão recorrido e os paradigmas suscitados. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85 § 11, do Código de Processo Civil, pois não houve a prévi a fixação de honorários em desfavor da recorrente (fl. 277). É o voto.