AREsp 3219726 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto pela Fazenda Nacional, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão regional aplicou corretamente a distinção entre contratos de empreitada total e contratos de serviços por cessão de mão-de-obra, limitando a responsabilidade solidária da Administração ao art. 31 da Lei...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Contribuições Previdenciárias, Contratos De Construção Civil, Cessão De Mão De Obra, Remessa Necessária, Açâo Anulatória, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Lançamento Por Arbitramento
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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Município

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a responsabilidade solidária da Administração Pública pelas contribuições previdenciárias alcança contratos de construção civil apontados nas NFLDs relativos ao período anterior a 31/12/1998
  2. 2 interpretação do art. 31 da Lei n. 8.212/91 e alterações introduzidas pela Lei n. 9.032/95 e pela Lei n. 9.711/98
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial à luz da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela Fazenda Nacional, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão regional aplicou corretamente a distinção entre contratos de empreitada total e contratos de serviços por cessão de mão-de-obra, limitando a responsabilidade solidária da Administração ao art. 31 da Lei nº 8.212/91; ademais, a fundamentação recursal estava dissociada dos fundamentos do aresto impugnado (óbstáculo da Súmula 284/STF) e o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.