AREsp 1921372 - DECISAO

AREsp 1921372 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto em face da decisão que não admitiu o recurso especial e, no mérito, o recurso especial não teve seguimento porque, em cognição sumária sobre tutela provisória, a recorrente não demonstrou elementos capazes de afastar a presunção de legalidade do auto de infração; além disso, a questão envolvia análise de fatos e de norma local (art. 418-C do RICMS e Decreto 59.997/2013), ônus que atraiu a incidência da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 735/STF, impedindo o reexame na via estreita do recurso especial, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Parties
Agravante: AUTO POSTO UNIVERSAL SÃO PAULO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária (icms St), Tutela Provisória/liminar, Presunção De Legalidade Do Ato Administrativo, Inconstitucionalidade Material De Norma Estadual, Reexame Fático Em Recurso Especial, Súmula 7/stj E Súmula 735/stf
Tributário Processual Civil Administrativo Responsabilidade Solidária (icms St) Tutela Provisória/liminar Presunção De Legalidade Do Ato Administrativo Inconstitucionalidade Material De Norma Estadual Reexame Fático Em Recurso Especial +1 more

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Parties

AUTO POSTO UNIVERSAL SÃO PAULO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial após indeferimento/nao admissão
  2. 2 responsabilidade solidária do substituído tributário em ICMS-ST
  3. 3 aplicabilidade do art. 418-C, §3º do RICMS/SP e do Decreto Estadual 59.997/2013

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto em face da decisão que não admitiu o recurso especial e, no mérito, o recurso especial não teve seguimento porque, em cognição sumária sobre tutela provisória, a recorrente não demonstrou elementos capazes de afastar a presunção de legalidade do auto de infração; além disso, a questão envolvia análise de fatos e de norma local (art. 418-C do RICMS e Decreto 59.997/2013), ônus que atraiu a incidência da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 735/STF, impedindo o reexame na via estreita do recurso especial, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.