AREsp 1889410 - DECISAO

AREsp 1889410 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundou-se na legislação consumerista ao reconhecer a legitimidade passiva da recorrente com base na responsabilidade solidária da cadeia de fornecimento (art. 7º, CDC) e na existência de falha na prestação de serviço (art. 14,...

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Parties
Recorrente / Requerida: Instituto de Pesquisa e Ensino Ltda.; Segunda Requerida: Anhanguera Educacional; Parte Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária Da Cadeia De Consumo, Legitimidade Passiva, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Solidária Da Cadeia De Consumo Legitimidade Passiva Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor

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Parties

Instituto de Pesquisa e Ensino Ltda.

Recorrente / Requerida

Anhanguera Educacional

Segunda Requerida

autora

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva de integrante da cadeia de consumo
  2. 2 aplicação do art. 7º, parágrafo único do CDC
  3. 3 responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundou-se na legislação consumerista ao reconhecer a legitimidade passiva da recorrente com base na responsabilidade solidária da cadeia de fornecimento (art. 7º, CDC) e na existência de falha na prestação de serviço (art. 14, CDC); a reforma dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.