REsp 1920645 - DECISAO

REsp 1920645 - DECISAO

Por se tratar de relação de consumo, e em consonância com a jurisprudência desta Corte, todos os integrantes da cadeia de prestação de serviços respondem solidariamente pelos prejuízos decorrentes de falha na prestação; o acórdão recorrido observou o art. 7º do CDC e não comporta reexame pelo STJ em razão das...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Solidária Da Cadeia De Consumo, Atraso Na Entrega De Obra/imóvel, Indenização Por Danos Materiais E Lucros Cessantes, Danos Morais, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Responsabilidade Solidária Da Cadeia De Consumo Atraso Na Entrega De Obra/imóvel Indenização Por Danos Materiais E Lucros Cessantes Danos Morais Admissibilidade Recursal (cpc/2015)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da responsabilidade solidária aos integrantes da cadeia de fornecimento em relação de consumo
  2. 2 possibilidade de individualização da responsabilidade entre rés
  3. 3 revisão do acervo probatório à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de relação de consumo, e em consonância com a jurisprudência desta Corte, todos os integrantes da cadeia de prestação de serviços respondem solidariamente pelos prejuízos decorrentes de falha na prestação; o acórdão recorrido observou o art. 7º do CDC e não comporta reexame pelo STJ em razão das limitações impostas pelas Súmulas nºs 5 e 7, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial, observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado 3).

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, pois arbitrados em percentual máximo na origem.