AREsp 2749575 - ACORDAO

AREsp 2749575 - ACORDAO

As razões do agravo interno não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ e das Súmulas 282, 284 e 356 do STF, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ por analogia; ademais, a aplicação das Súmulas 5 e 7 impede o conhecimento da divergência jurisprudencial suscitada, razão pela qual o agravo interno foi conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A.; Corré/franqueada: RDG Espaço Odontológico Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (07/10/2025 a 13/10/2025); Agravo Interno Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Desprovido
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Solidária Da Franqueadora, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Incidência De Súmulas Como Óbices (súmulas 5, 7, 83/stj; Súmulas 282, 284, 356/stf), Reexame De Matéria Fático Probatória, Agravo Interno Admissibilidade E Multa Art. 1.021, §4º Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Responsabilidade Solidária Da Franqueadora Legitimidade Passiva Prequestionamento Incidência De Súmulas Como Óbices (súmulas 5, 7, 83/stj; Súmulas 282, 284, 356/stf) Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A.

Agravante/recorrente

RDG Espaço Odontológico Ltda.

Corré/franqueada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (07/10/2025 a 13/10/2025); Agravo Interno Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do agravo interno impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial por implicar reexame de matéria fático-probatória e contratual
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto à impossibilidade de conhecer divergência quando jurisprudência do mesmo Tribunal está no mesmo sentido

Ratio Decidendi

As razões do agravo interno não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ e das Súmulas 282, 284 e 356 do STF, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ por analogia; ademais, a aplicação das Súmulas 5 e 7 impede o conhecimento da divergência jurisprudencial suscitada, razão pela qual o agravo interno foi conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno (conhecido parcialmente)
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial