AREsp 3179452 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial interposto por HMK SERVICOS DE SAUDE LTDA., com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, desafiando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Goiás, assim ementado (e-STJ, fl. 126): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO EM CONTRATO DE GESTÃO COM ORGANIZAÇÃO SOCIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou ao Estado de Goiás o depósito em juízo de valores para pagamento de dívida de Organização Social (OS) contratada. A decisão originária foi proferida em ação de tutela cautelar de arresto inaudita altera pars. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o Estado de Goiás possui responsabilidade solidária pelas dívidas contraídas por uma OS em contrato de gestão, na ausência de previsão legal ou contratual nesse sentido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre o Estado de Goiás e a OS, em contrato de gestão, configura- se como convênio, não havendo delegação de serviços públicos. A OS atua por direito próprio. 4. A responsabilidade solidária não se presume, devendo decorrer de lei ou da vontade das partes. A Lei nº 9.637/98 não prevê responsabilidade solidária do ente federativo pelas dívidas da OS, apenas para os responsáveis pela fiscalização em caso de omissão na comunicação de irregularidades ao Tribunal de Contas. 5. Não há prova de obrigação solidária assumida pelo Estado em contrato. A decisão agravada viola o art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92 e a sistemática dos precatórios (art. 100 da CF/1988). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 470-485), a parte agravante apontou violação aos arts. 141, 489, § 1º, IV, 492 e 1.022, II, do CPC/2015. De início, alegou negativa de prestação jurisdicional, pois não se manifestou sobre "i) a configuração de julgamento extra petita, porquanto o decisum se desviou da matéria nuclear da lide ao analisar, de forma indevida, a impossibilidade de incidência de responsabilidade civil do ente estatal; e ii) o acórdão deixou de apresentar elementos concretos capazes de demonstrar superveniente modificação do cenário fático ou do substrato jurídico, aptos a justificar a revisão do entendimento anteriormente consolidado pelo mesmo órgão colegiado no agravo de instrumento" (e-STJ, fl. 197). Defendeu que a ocorrência de decisão extra petita, haja vista a ausência de pretensão deduzida nos autos no sentido de cobrança ou redirecionamento da obrigação em desfavor do recorrido. Contrarrazões apresentadas (e-STJ, fls. 212-215). O recurso especial não foi admitido na origem, o que ensejou a interposição do presente agravo (e-STJ, fls. 225-240). Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 247-251). Brevemente relatado, decido. Verifica-se que a apontada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não se sustenta, uma vez que o TJGO examinou, de forma fundamentada, todas as questões que foram submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. Confira-se elucidativo trecho do acórdão que julgou a demanda (e-STJ, fls. 129-130 - sem destaque no original): Observa-se que a Lei n. 9.637, de 15 de maio de 1998, fixou as diretrizes para o Programa Nacional de Publicização e a qualificação de entidades da sociedade civil como Organizações Sociais. Estas que foram criadas com o propósito de fornecer serviços públicos que não são exclusivos do Estado, podendo ser executados tanto por ele quanto por entidades privadas. A qualificação de entidades como Organizações Sociais e a celebração de contratos de gestão surgiram da necessidade de simplificar e otimizar a prestação de serviços à sociedade, bem como promover o desenvolvimento e a execução de atividades nas áreas especificadas na lei, tais como ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde. Eis o disposto no art. 1º do mencionado instrumento legal: (..) No julgamento, a Corte Constitucional fixou as seguintes balizas interpretativas: i) A Constituição Federal não estabeleceu modelos rígidos de atuação para o Estado; ii) os serviços públicos não exclusivos (serviços sociais), como os da área de saúde, permitem a cooperação entre o Poder Público e entidades privadas; iii) entidades privadas atuam não por delegação do Estado, mas por direito próprio; iv) o Estado tem a liberdade de escolher entre atuar diretamente (prestando o serviço público) ou indiretamente (regulando e promovendo); v) o contrato de gestão, essencialmente, é um convênio, não se tratando de um contrato administrativo. Dessa forma, fica evidente que as Organizações Sociais desfrutam de autonomia na administração dos serviços, não fazendo parte da estrutura da Administração Pública, seja direta ou indireta. Determinada a premissa de que a relação jurídica entre a Administração Pública e a Organização Social é de natureza convenial e que o gestor do serviço público de saúde, não exclusivo, age por direito próprio e não por delegação do Estado, resta necessário averiguar se existe responsabilidade solidária do ente federativo perante terceiros subcontratados pela organização social gestora. A responsabilidade solidária não é presumida, mas decorre da legislação ou da vontade das partes envolvidas. É o que estabelece o art. 265 do Código Civil, segundo o qual, a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. No caso dos serviços públicos de saúde prestados por Organizações Sociais, a lei não prevê a responsabilidade solidária do ente federativo, mas apenas dos responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão que se abstiverem de comunicar ao Tribunal de (..) A norma é clara ao determinar os destinatários (os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão) e o ato omissivo que dá origem à responsabilidade solidária (a não comunicação ao Tribunal de Contas de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por parte da organização social). Não existe, portanto, uma atribuição legal de responsabilidade solidária à Administração Pública em caso de inadimplência da Organização Social em relação a terceiros, seja em suas transações comerciais ou em obrigações trabalhistas e fiscais. Ademais, a agravada não conseguiu comprovar que o ente estatal assumiu, por contrato, obrigação solidária de quitar as dívidas contraídas pela organização social contratada. Desse modo, por não haver imposição legal ou contratual, não há falar em responsabilização solidária do Estado de Goiás. Os embargos de declaração se revestem de índole particular e fundamentação vinculada, cujo objetivo é o esclarecimento do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015), não possuindo natureza de efeito modificativo. Na espécie, inviável o acórdão recorrido chegou à conclusão de que "não existe, portanto, uma atribuição legal de responsabilidade solidária à Administração Pública em caso de inadimplência da Organização Social em relação a terceiros, seja em suas transações comerciais ou em obrigações trabalhistas e fiscais. Ademais, a agravada não conseguiu comprovar que o ente estatal assumiu, por contrato, obrigação solidária de quitar as dívidas contraídas pela organização social contratada. Desse modo, por não haver imposição legal ou contratual, não há falar em responsabilização solidária do Estado de Goiás" (e-STJ, fl. 130). Assim, o acórdão recorrido apresentou os argumentos necessários para chegar a sua conclusão. Desse modo, tendo o Tribunal de origem motivado adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu ser cabível à hipótese, inexiste omissão apenas pelo fato de ter o julgado decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Veja-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. TRATAMENTO MÉDICO. ARTS. 489, § 1º, E 1.022, II, DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TESE DE NECESSIDADE DE RATEIO ENTRE OS RÉUS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REDIMENSIONAMENTO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro e da Clínica Bela Vista Ltda. com o fim de reparar os alegados danos morais que decorreriam da conduta dos réus no tratamento médico a que fora submetida a genitora do autor. 2. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3. No que concerne à verba sucumbencial, o Sodalício de origem não se manifestou sobre a alegação de que "considerada a existência de dois réus vencedores, importa a fixação no percentual total de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, sem que nada possa justificar tão pesada condenação" (fl. 825), tampouco a questão foi suscitada nos embargos declaratórios opostos pela parte agravante para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 4. Ademais, a Corte estadual manteve os honorários sucumbenciais fixados no juízo de piso, em virtude de terem sido "arbitrados nos limites estabelecidos pelo artigo 85, §2º do CPC, além de não se revelarem excessivo, diante do grande lapso temporal de tramitação da ação" (fl. 705). Assim, eventual acolhimento da insurgência recursal demandaria a incursão encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o reexame de matéria fático-probatória. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.490.793/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024 - sem destaque no original) Assim, não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto a controvérsia foi suficientemente apreciada pelo Tribunal a quo, e não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte. Relativamente à violação aos arts. 141 e 492 do CPC/2015, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem, o que não ocorreu nos presentes autos. Não houve debate no acórdão recorrido sobre o julgamento extra petita alegado pela parte agravante. Assim, ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". A propósito: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. RECLAMAÇÃO FORMULADA PELO PROCON. PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA A DECRETO REGULAMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. HIGIDEZ DA ATUAÇÃO. PROPORCIONALIDADE DA MULTA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO ÂMBITO LOCAL. 1. Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional quando a Corte de origem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A ausência de efetivo debate perante o Tribunal de origem a respeito da matéria objeto do recurso, a qual nem sequer foi suscitada em sede de embargos declaratórios, impede a abertura da via especial, em razão do não preenchimento do requisito constitucional do prequestionamento. 3. O recurso especial não é via adequada para que a parte alegue violação de decreto regulamentar, o qual não se enquadra no conceito de lei federal. 4. Tendo o acórdão recorrido afirmado expressamente a higidez da autuação, bem como a proporcionalidade da multa aplicada, eventual alteração das premissas adotadas demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 5. Nos procedimentos de infração administrativa dos estados, inexistindo norma local sobre a aplicação da prescrição intercorrente, inaplicável a disposição prevista na Lei n. 9.873/1999, cujo âmbito de incidência é restrito às ações punitivas na esfera da administração pública federal. 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.151.570/MT, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/11/2024, DJe de 29/11/2024 - sem destaque no original) Por fim, é compatível com a jurisprudência desta Corte afastar a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil e, simultaneamente, reconhecer a falta de prequestionamento, pois o acórdão pode estar fundamentado e sem omissão e, ainda assim, não decidir a questão sob o enfoque dos preceitos invocados. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO AUSENTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREQUESTIONAMEN TO. NÃO RECONHECIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.