AREsp 2171278 - ACORDAO

AREsp 2171278 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as conclusões do tribunal estadual sobre a não caracterização de responsabilidade solidária do hospital e sobre o valor dos danos morais dependem de reexame de fatos e provas, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; além disso, o laudo pericial e o contexto probatório atribuíram responsabilidade ao médico não vinculado ao hospital, afastando a responsabilidade objetiva do nosocômio.

Parties
Agravante: JOÃO PAULO BAGUEIRA LEAL LINS E SILVA; Agravantes: OUTROS; Beneficiária Da Indenização: Chiara; Beneficiário Da Indenização: Sean
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Solidária Do Hospital, Dano Moral, Súmula Nº 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Valor Da Indenização
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Solidária Do Hospital Dano Moral Súmula Nº 7/stj Reexame De Fatos E Provas Valor Da Indenização

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO PAULO BAGUEIRA LEAL LINS E SILVA

Agravante

OUTROS

Agravantes

Chiara

Beneficiária Da Indenização

Sean

Beneficiário Da Indenização

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de responsabilidade solidária do hospital
  2. 2 Possibilidade de reexame do valor fixado a título de danos morais
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7/STJ que impede o reexame de provas e fatos no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as conclusões do tribunal estadual sobre a não caracterização de responsabilidade solidária do hospital e sobre o valor dos danos morais dependem de reexame de fatos e provas, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; além disso, o laudo pericial e o contexto probatório atribuíram responsabilidade ao médico não vinculado ao hospital, afastando a responsabilidade objetiva do nosocômio.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno