REsp 2207344 - DECISAO

REsp 2207344 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões suscitadas, constatando ausência de provas idôneas de transferência ou tradição do veículo e de comunicação ao órgão de trânsito, configurando responsabilidade solidária da recorrente; além disso,...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: VERA LUCIA FERNANDES FORTALEZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Nega Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária Do Proprietário, Transferência De Veículo, IPVA, Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Direito De Trânsito Responsabilidade Solidária Do Proprietário Transferência De Veículo IPVA Embargos De Declaração +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VERA LUCIA FERNANDES FORTALEZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão por não apreciação do pedido de bloqueio do veículo
  2. 2 se a transferência do veículo foi comprovada e afasta a responsabilidade do antigo proprietário
  3. 3 aplicação do inciso XII do art. 90 da Lei Estadual nº 7.799/2002

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões suscitadas, constatando ausência de provas idôneas de transferência ou tradição do veículo e de comunicação ao órgão de trânsito, configurando responsabilidade solidária da recorrente; além disso, a pretensão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e houve inovação recursal não admissível em embargos.

Court Disposition

Conheço parcialmente e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.