AREsp 2805153 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem, com base em perícia grafotécnica que reconheceu a inautenticidade das assinaturas, afastou a responsabilidade da agravante e fundamentou a decisão em entendimento consolidado do STJ sobre a não...

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Parties
Agravante/recorrente: VICTÓRIA SILVA PORTO; Agravante/recorrente: CRISPILIANO LAPINI PORTO; Corréu: Elton Andreatta da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária Dos Cotitulares, Conta Corrente Conjunta, Ação Monitória, Título Executivo, Perícia Grafotécnica, Súmulas E Óbices De Admissibilidade
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Responsabilidade Solidária Dos Cotitulares Conta Corrente Conjunta Ação Monitória Título Executivo Perícia Grafotécnica +1 more

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Parties

VICTÓRIA SILVA PORTO

Agravante/recorrente

CRISPILIANO LAPINI PORTO

Agravante/recorrente

Elton Andreatta da Silva

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Há responsabilidade solidária dos cotitulares de conta corrente conjunta por dívida assumida por um dos correntistas?
  2. 2 O acórdão estadual foi suficientemente fundamentado ou há omissão/contradição passível de impugnação (art. 1.022, II, CPC/2015)?
  3. 3 A ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão atrai o óbice das súmulas (Súmula 83/STJ e Súmula 283/STF)?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem, com base em perícia grafotécnica que reconheceu a inautenticidade das assinaturas, afastou a responsabilidade da agravante e fundamentou a decisão em entendimento consolidado do STJ sobre a não responsabilidade solidária dos cotitulares; além disso, não houve impugnação específica do fundamento decisório, de modo que o recurso especial padeceu dos óbices de admissibilidade (Súmula 83/STJ e Súmula 283/STF, por analogia).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego provimento.

Orders

  • Publique-se.