CC 202551 - DECISAO

CC 202551 - DECISAO

O recurso extraordinário foi denegado porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência vinculante do STF (Tema n. 793), que determina a responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas de saúde e admite a fixação de competência da Justiça Estadual; assim, não houve violação...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Competência Jurisdicional, Fornecimento De Tratamento Médico, Repercussão Geral, Tema N. 793/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Competência Jurisdicional Fornecimento De Tratamento Médico Repercussão Geral Tema N. 793/stf

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de tratamento médico
  2. 2 aplicação da responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas de saúde
  3. 3 incidência ou não do Tema n. 1.234/STF sobre o caso

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi denegado porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência vinculante do STF (Tema n. 793), que determina a responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas de saúde e admite a fixação de competência da Justiça Estadual; assim, não houve violação constitucional que autorizasse o seguimento do recurso, justificando a negativa nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.