CC 190767 - ACORDAO

CC 190767 - ACORDAO

O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento vinculante do STF no Tema n. 793, que estabelece responsabilidade solidária dos entes federados e permite que o polo passivo seja composto por qualquer ente; assim, manteve-se a competência da Justiça Estadual e negou-se seguimento ao recurso extraordinário, por não ser aplicável ao caso a tese invocada pelo agravante (Tema 1.234) nem ensejar deslocamento da competência para a Justiça Federal.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado (corte Especial) Agravo Interno Negado Provimento; Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno não provido; mantida competência da Justiça Estadual; negado seguimento ao recurso extraordinário com base no Tema n. 793 do STF.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Competência Jurisdicional, Judicialização Da Saúde, Tema 793 STF, Tema 1.234 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Competência Jurisdicional Judicialização Da Saúde Tema 793 STF +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado (corte Especial) Agravo Interno Negado Provimento; Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar demanda que pleiteia o fornecimento de tratamento médico
  2. 2 Se a União deve ser incluída no polo passivo e se a competência deve ser da Justiça Federal em razão de custeio de procedimento de alta complexidade

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento vinculante do STF no Tema n. 793, que estabelece responsabilidade solidária dos entes federados e permite que o polo passivo seja composto por qualquer ente; assim, manteve-se a competência da Justiça Estadual e negou-se seguimento ao recurso extraordinário, por não ser aplicável ao caso a tese invocada pelo agravante (Tema 1.234) nem ensejar deslocamento da competência para a Justiça Federal.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida competência da Justiça Estadual; negado seguimento ao recurso extraordinário com base no Tema n. 793 do STF.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário.