CC 206920 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento vinculante do STF consignado no Tema n. 793, que reconhece a responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas prestacionais de saúde e autoriza a fixação da competência pela autoridade judicial, sendo, no caso, mantida a competência da Justiça Estadual; ademais, o Tema n. 1.234 não alcança o procedimento em exame e tem marco temporal que afasta sua aplicação ao processo originário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negativa de seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Competência Jurisdicional, Judicialização Da Saúde, Tema N. 793/stf, Tema N. 1.234/stf, Ressarcimento Entre Entes, Fornecimento De Tratamento Médico
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Competência Jurisdicional Judicialização Da Saúde Tema N. 793/stf +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar demandas que pleiteiam fornecimento de tratamento médico
  2. 2 responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas prestacionais de saúde
  3. 3 aplicabilidade do Tema n. 793 do STF ao caso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento vinculante do STF consignado no Tema n. 793, que reconhece a responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas prestacionais de saúde e autoriza a fixação da competência pela autoridade judicial, sendo, no caso, mantida a competência da Justiça Estadual; ademais, o Tema n. 1.234 não alcança o procedimento em exame e tem marco temporal que afasta sua aplicação ao processo originário.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que fixou a competência da Justiça Estadual.