CC 207048 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão regional, ao fixar a competência da Justiça Estadual para a demanda que pleiteia fornecimento de tratamento médico (artroplastia), está em consonância com o entendimento vinculante do STF no Tema n. 793, que declara a responsabilidade solidária dos entes federados e atribui ao magistrado o dever de direcionar o cumprimento e eventual ressarcimento; o Tema n. 1.234 não afasta essa conclusão no caso concreto por não incidir sobre o tipo de procedimento discutido e por possuir marco temporal de aplicação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Competência Jurisdicional, Fornecimento De Tratamento Médico, Tema N. 793 STF, Tema N. 1.234 STF, Ressarcimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Competência Jurisdicional Fornecimento De Tratamento Médico Tema N. 793 STF +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de tratamento médico
  2. 2 Aplicação do Tema n. 793 do STF sobre responsabilidade solidária dos entes federados
  3. 3 Possibilidade de adoção dos parâmetros do Tema n. 1.234 do STF

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão regional, ao fixar a competência da Justiça Estadual para a demanda que pleiteia fornecimento de tratamento médico (artroplastia), está em consonância com o entendimento vinculante do STF no Tema n. 793, que declara a responsabilidade solidária dos entes federados e atribui ao magistrado o dever de direcionar o cumprimento e eventual ressarcimento; o Tema n. 1.234 não afasta essa conclusão no caso concreto por não incidir sobre o tipo de procedimento discutido e por possuir marco temporal de aplicação.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a fixação da competência da Justiça Estadual.