REsp 2199710 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a solidariedade obrigacional não se presume e não autoriza o redirecionamento da execução contra genitor que não subscreveu o contrato, sendo necessário seu ingresso e citação no processo...

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Parties
Agravante: SESC - SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Solidária Dos Genitores, Legitimidade Passiva Extraordinária, Litisconsórcio Necessário, Contratos De Prestação De Serviços Educacionais, Incidência Da Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Família Execução De Título Extrajudicial Responsabilidade Solidária Dos Genitores Legitimidade Passiva Extraordinária Litisconsórcio Necessário Contratos De Prestação De Serviços Educacionais +1 more

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Parties

SESC - SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO DF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Pode-se redirecionar execução de título extrajudicial por mensalidades escolares para o genitor que não subscreveu o contrato?
  2. 2 É aplicável a legitimidade passiva extraordinária em razão de deveres familiares para incluir o genitor não signatário no polo passivo?
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de litisconsórcio passivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a solidariedade obrigacional não se presume e não autoriza o redirecionamento da execução contra genitor que não subscreveu o contrato, sendo necessário seu ingresso e citação no processo (incidência da Súmula 83/STJ e entendimento sobre litisconsórcio necessário).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do recurso especial e lhe negou provimento