REsp 1915128 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por SESC-SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO-ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO DF, com fundamento no art. 105, inc. III, alínea"a", da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e dos Territórios assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL.CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS FIRMADO APENAS PELO PAI.INEXISTÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. INCLUSÃO DA MÃE NO POLO PASSIVO.IMPOSSIBILIDADE. SOLIDARIEDADE. NÃO PRESUNÇÃO. 1. Nos termos do art. 779, I do CPC, a execução deve ser proposta contra o devedor, reconhecido como tal no título executivo. 2. A mãe que não participou da formação do contrato não pode ser incluída no polo passivo da execução, sob pena de violação ao princípio da relatividade dos efeitos do contrato. 3. O dever de educação atribuído a ambos os pais (art. 229 da CF; art. 22 do ECA e art. 1634 do Código Civil) não se confunde com a relação obrigacional assumida contratualmente por apenas um deles. Precedentes deste Tribunal. 4. Recurso conhecido e não provido" (fl. 95 e-STJ). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do especial, o recorrente aponta violação dos arts. 1.566, 1.634, 1.643 e1.644 do Código Civil e22 e 55 da Lei nº 8.069/1990. Sustenta a solidariedade entre os genitores diante do pagamento dos serviços educacionais dos filhos. Afirma que "(..)como não poderia deixar de ser, o Código Civil, assim como o ECA estabelecem a responsabilidade solidária dos pais na criação dos filhos, os quais devem prover o mínimo necessário para o seu desenvolvimento" (fl. 142 e-STJ). Contrarrazões às fls. 153/156 e-STJ. É o relatório. DECIDO. O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A insurgência não merece prosperar. No que diz respeitoao mérito, os magistrados da instância ordinária rejeitaram a responsabilidade solidária da genitora do menor pelo contrato de prestação de serviços educacionais, firmado exclusivamente com o pai, aduzindo o seguinte: "(..) 2. O agravante requer a inclusão de Solange Rosa Leite no polo passivo da ação de execução, sob o argumento de que, embora a demandada não tenha assinado o título executivo extrajudicial, possui responsabilidade solidária pela dívida contraída em benefício de seus filhos. 13. Nos termos do art. 779, I do CPC, a execução deve ser proposta contra "o devedor, reconhecido como".tal no título executivo 14. No caso, é incontroverso que os contratos de prestação de serviços educacionais que fundamentam a execução foram firmados somente pelo agravado, na qualidade de representante legal de seus filhos (ID nº15779761 a nº 15779761). 15. Solange Rosa Leite, que seria a mãe das crianças, não integrou a relação contratual a nenhum título (devedora; avalista, garantidora). 16. O fato de ser mãe dos alunos não lhe confere, automaticamente, a responsabilidade solidária pela dívida firmada exclusivamente pelo pai. (..) 18. O vínculo obrigacional estabelecido com a instituição de ensino é de natureza contratual e, por isso, vincula somente as partes contratantes, em homenagem ao princípio da relatividade dos efeitos dos contratos. 19. Ademais, a solidariedade não se presume: ou decorre da lei ou da vontade das partes, nos termos do art. 265 do Código Civil. 20. Na hipótese, além de inexistir essa previsão no contrato, não há como fundamentar a sua existência com base na alegada solidariedade entre os cônjuges, prevista nos arts. 1.643, I e 1.644 do Código Civil, porque inexistem nos autos elementos sobre a situação dos pais à época do ajuste (se eram casados, companheiros, separados, divorciados, etc.), já que o agravado é revel citado por edital e os documentos existentes nos autos não trazem essas informações" (fls. 97/98 e-STJ). Aleitura do excerto revela a total dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte Superior, firmada no sentido de quehá responsabilidade solidária entre os genitores no tocante aos serviços educacionais dos filhos. A propósito: "RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MENSALIDADES ESCOLARES. DÍVIDAS CONTRAÍDAS EM NOME DOS FILHOS DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE BENS EM NOME DA MÃE PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO PAI NA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO PELO SUSTENTO E PELA MANUTENÇÃO DO MENOR MATRICULADO EM ENSINO REGULAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.ATRAÇÃO DO ENUNCIADO 284/STF. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de, no curso de execução extrajudicial baseada em contrato de prestação de serviços educacionais firmados entre a escola e os filhos do recorrido, representados nos instrumentos contratuais apenas por sua mãe, diante da ausência de bens penhoráveis, ser redirecionada a pretensão de pagamento para o pai. 2. A legitimidade passiva ordinária para a execução é daquele que estiver nominado no título executivo. 3. Aqueles que se obrigam, por força da lei ou do contrato, solidariamente à satisfação de determinadas obrigações, apesar de não nominados no título, possuem legitimidade passiva extraordinária para a execução. 4. Nos arts.1.643 e 1644 do Código Civil, o legislador reconheceu que, pelas obrigações contraídas para a manutenção da economia doméstica, e, assim, notadamente, em proveito da entidade familiar, o casal responderá solidariamente, podendo-se postular a excussão dos bens do legitimado ordinário e do coobrigado, extraordinariamente legitimado. 5. Estão abrangidas na locução "economia doméstica" as obrigações assumidas para a administração do lar e, pois, à satisfação das necessidades da família, no que se inserem as despesas educacionais. 6. Na forma do art. 592 do CPC/73, o patrimônio do coobrigado se sujeitará à solvência de débito que, apesar de contraído pessoalmente por outrem, está vocacionado para a satisfação das necessidades comuns/familiares. 7. Os pais, detentores do poder familiar, tem o dever de garantir o sustento e a educação dos filhos, compreendendo, aí, a manutenção do infante em ensino regular, pelo que deverão, solidariamente, responder pelas mensalidades da escola em que matriculado o filho. 8. Possibilidade, assim, de acolhimento do pedido de inclusão do genitor na relação jurídica processual, procedendo-se à prévia citação do pai para pagamento do débito, desenvolvendo-se, então, regularmente a ação executiva contra o coobrigado. 9. Doutrina acerca do tema. 10. RECURSO ESPECIAL EM PARTE CONHECIDO E PROVIDO" (REsp 1.472.316/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/12/2017, DJe 18/12/2017). Nesse mesmo sentido, seguintes decisões monocráticas: REsp 1.894.783/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, DJ 1º/12/2020; REsp 1.882.582/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJ 2/10/2020; REsp 1.873.363/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJ 18/6/2020; AREsp 1.422.922/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJ 28/5/2019; REsp 1.426.190/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJ 27/2/2019. Diante do exposto, dou provimentoao recurso especiala fim de reconhecer a responsabilidade solidária dagenitora e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origempara que elaseja incluídano polo passivo da ação. Publique-se. Intime-se.