AREsp 1795935 - DECISAO

AREsp 1795935 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto do dissídio nem comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos (art. 1.029, §1º CPC e art. 255, §1º RISTJ), sendo insuficiente a transcrição de ementas; adicionalmente,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS AEROVIÁRIOS DE GUARULHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Solidária Do Sindicato, Gratuidade De Justiça, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Trabalho Direito Sindical Responsabilidade Solidária Do Sindicato Gratuidade De Justiça Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 32 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DOS AEROVIÁRIOS DE GUARULHOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade solidária do sindicato por ato danoso praticado por advogada disponibilizada pela entidade
  2. 2 Ilegitimidade passiva do sindicato
  3. 3 Concessão de justiça gratuita sem prova de incapacidade financeira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto do dissídio nem comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos (art. 1.029, §1º CPC e art. 255, §1º RISTJ), sendo insuficiente a transcrição de ementas; adicionalmente, o pleito de gratuidade de justiça exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se