AREsp 2561645 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/11/2024 a 11/11/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA DIREITOS AUTORAIS. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283 DO STF. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. INOVAÇÃO RECURSAL. PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 2. "A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, ainda que sobre matéria considerada de ordem pública, haja vista o cabimento restrito dessa espécie recursal às hipóteses em que existente vício no julgado" (EDcl no REsp 1.776.418/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe de 11/02/2021). 3. Em se tratando de cobrança de direitos autorais pela utilização contínua e permanente de obras musicais em estabelecimento comercial, presume-se a existência do fato gerador da obrigação. No caso, o Tribunal de origem concluiu que os réus não apresentaram provas que afastem essa presunção. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno, interposto por ROCKEFELLER POINT SUPER LANCHES LTDA e OUTROS, contra decisão monocrática desta Relatoria (fls. 1513-1518), que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Em suas razões recursais, a parte agravante impugna os fundamentos da decisão agravada, sustentando, em síntese, que: a) "ao contrário do que constou da decisão ora agravada, o Agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negara seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual não há de se falar na incidência da Sumula 283/STF ao caso em exame" (fl. 1525); b) "Ao aplicar em seu planilhamento a taxa de juros de 1% (um por cento) ao mês, o ECAD emprega índice distinto daquele fixado pela legislação civil, impondo-se sua adequação. O tema foi, portanto, objeto de expresso prequestionamento, não se levantando ao conhecimento do Recurso Especial o óbice das Súmulas 211/STJ e 282/STF" (fl. 1529); e c) "não há se falar em incidência da Súmula 83/STJ, tampouco sob o enfoque da violação dos arts. 374 e 509, II do CPC/15 demonstrada nas razões recursais" (fl. 1532). Devidamente intimada, a parte agravada apresentou impugnação às fls. 1542-1549. É o relatório. EMENTA DIREITOS AUTORAIS. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283 DO STF. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. INOVAÇÃO RECURSAL. PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 2. "A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, ainda que sobre matéria considerada de ordem pública, haja vista o cabimento restrito dessa espécie recursal às hipóteses em que existente vício no julgado" (EDcl no REsp 1.776.418/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe de 11/02/2021). 3. Em se tratando de cobrança de direitos autorais pela utilização contínua e permanente de obras musicais em estabelecimento comercial, presume-se a existência do fato gerador da obrigação. No caso, o Tribunal de origem concluiu que os réus não apresentaram provas que afastem essa presunção. 4. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO A irresignação não prospera. Trata-se, na origem, de recurso de apelação interposto pelos ora agravantes em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de cumprimento de preceito legal e perdas e danos ajuizada por ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD em face de ROCKEFELLER POINT SUPER LANCHES LTDA e OUTROS, condenando as rés ao pagamento de direitos autorais, com atualização pelo INPC e juros de mora, além de suspender a execução de obras sem autorização, e estabeleceu a sucumbência recíproca das partes. Negado provimento ao recurso de apelação e aos embargos de declaração opostos, os ora agravantes manejaram recurso especial defendendo, em síntese: (a) a ilegitimidade passiva dos sócios, alegando a revogação do art. 110 da Lei 9.610/98 e a proteção da responsabilidade limitada; (b) a aplicação da Taxa Selic como juros na cobrança, conforme o Código Civil; e (c) que, na liquidação de sentença, deve ser considerado o período de suspensão das atividades do estabelecimento, requerendo a produção de provas sobre fatos novos. Sobre a responsabilidade dos sócios, o Tribunal a quo dispôs que a responsabilidade solidária dos sócios, prevista no art. 110 da Lei 9.610/1998, prevalece sobre a limitação de responsabilidade estabelecida no art. 1.052 do Código Civil, pois este é uma norma geral que não revoga a norma especial sobre direitos autorais, conforme o art. 2º, § 2º, da LINDB: "Independentemente da modalidade societária, a responsabilidade solidária dos sócios decorre da aplicação de texto expresso de lei, mais especificamente do art. 110, da Lei nº 9.610/1998, cuja transcrição se mostra pertinente: "Pela violação de direitos autorais nos espetáculos e audições públicas, realizados nos locais ou estabelecimentos a que alude o art. 68, seus proprietários, diretores, gerentes, empresários e arrendatários respondem solidariamente com os organizadores dos espetáculo" (..) Ao contrário do que afirmam os Apelantes, o artigo 1.052 do Código Civil de 2002 não revogou a norma especial ao dispor, genericamente, sobre a limitação da responsabilidade dos integrantes do quadro social de sociedade de responsabilidade limitada à integralização das cotas de capital social. A solidariedade, como se sabe, não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes, conforme diz com clareza o artigo 265 do Código Civil. O artigo 1.052 do Código Civil em vigor, por sua vez, não inovou quanto a limitação da responsabilidade dos integrantes do quadro social de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, pois isso, há mais de um século, já fora estabelecido pelo artigo 2º do Decreto 3.708/1919. O artigo 1.052 do Código Civil, frise-se, é norma geral, ao passo que o artigo 110 da Lei nº 9.610/1998 é norma especial, que sobre aquela prevalece, do artigo 2º, § 2º da LINDB (Decreto-Lei 4.657/1942), donde não ex vi proceder a invocação, pelos Apelados, do parágrafo 2º do mesmo artigo." (fls. 1355/1357) Como asseverado na decisão agravada, o fundamento (aplicação do princípio da especialidade previsto no art. 2º, § 2º, da Lei 9.610/98) não foi objeto de impugnação e é suficiente, por si só, a manter a decisão da Corte de origem, o que atrai, na hipótese, a incidência por analogia da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do acórdão impugnado, impõe o desprovimento do apelo. Incidência da Súmula 283 do STF. 2. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. Precedentes. 3. Derruir a conclusão do acórdão recorrido para verificar se o acervo probatório foi ou não suficiente para embasar o decisum atacado, e se estão presentes os requisitos necessários para a configuração da vulnerabilidade, a fim de desconstituir as conclusões a que chegou a Corte de origem, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.604.539/MS, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024) "CIVIL E PPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA N. 83/STJ. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA N. 283/STF. DANOS MORAIS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impede a admissão da pretensão recursal, nos termos da Súmula n. 283 do STF. 2. As operadoras de plano de saúde têm o dever de cobrir fármacos antineoplásicos, sendo irrelevante analisar a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. 3. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão. 4. No caso, o valor estabelecido a título de danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais) não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido" (AgInt no AREsp n. 2.437.590/PE, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/9/2024, DJe de 1/10/2024) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO. PEDIDOS SUCESSIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE MENSURAÇÃO DO CONTEÚDO ECONÔMICO DO PEDIDO PRINCIPAL. ADOÇÃO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO COMO VALOR ESTIMADO E PROVISÓRIO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283 DO STF. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 2. É firme o entendimento do STJ de que "o valor à causa deve ser fixado de acordo com o conteúdo econômico a ser obtido, conforme disposto nos arts. 258 e 259 do Código de Processo Civil. Todavia, diante da impossibilidade de mensuração da expressão econômica, o valor da causa pode ser estimado pelo autor em quantia provisória, passível de posterior adequação ao valor apurado na sentença ou na fase liquidatória. Desta forma, é razoável admitir a fixação do valor da causa em razão do proveito econômico indireto que advirá à recorrente, em caso de procedência da demanda" (REsp 1.220.272/RJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 14/12/2010, DJe de 7/2/2011). 3. Na hipótese, diante da impossibilidade da mensuração do conteúdo econômico do pedido principal, a instância de piso entendeu que se deveria adotar o pedido subsidiário como o valor estimado em quantia provisória, por óbvio, passível de posterior adequação, nos termos da jurisprudência da Corte. 4. Ademais, entender de forma diversa do acórdão recorrido, para concluir possível mensurar o conteúdo econômico do pedido principal, demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 1.633.411/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/9/2024, DJe de 1/10/2024) A respeito da adoção da Taxa SELIC, ao apreciar os embargos de declaração opostos, o Tribunal a quo considerou que o questionamento não foi feito ao longo dos recursos anteriores, constituindo inovação recursal, não admitida: "Noutro giro, não se mostra possível apontar vício ao acórdão pela ausência de aplicação da taxa SELIC, ante a inexistência que qualquer requerimento neste sentido no apelo. Os consectários legais da condenação foram estabelecidos na sentença e, com exceção do termo inicial dos juros moratórios e sua aplicação deforma simples, os índices e taxas não foram questionados no recurso, logo, não eram pontos sobre os quais o Colegiado deveria se pronunciar. A pretensão deduzida nos presentes aclaratórios, em verdade, configura evidente inovação recursal, que não se admite, ainda que se trate de questão de ordem pública." (fls. 1383/1384) Nesse ponto, a decisão está em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, de modo a incidir a Súmula 83/STJ. A propósito: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DEMONSTRADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE REVELA EXCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A revisão da compensação por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n.º 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 3. Inviável a análise das questões atinentes ao índice de juros e correção monetária, por se tratar de matéria que foi suscitada apenas em agravo interno, constituindo, portanto, inovação recursal. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 2.037.255/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/3/2023, DJe de 15/3/2023) "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2. "A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, ainda que sobre matéria considerada de ordem pública, haja vista o cabimento restrito dessa espécie recursal às hipóteses em que existente vício no julgado" (EDcl no REsp 1.776.418/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe de 11/02/2021). 3. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.827.049/DF, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/3/2022, DJe de 7/4/2022) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DE PROVIMENTO JUDICIAL POSTERIORMENTE REVOGADO - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/15. 1.1. Na hipótese, verifica-se omissão no acórdão embargado quanto ao pleito de não incidência de juros moratórios sobre valores a serem devolvidos em virtude da revogação da decisão que antecipou os efeitos da tutela. 1.2 É incabível a incidência de juros moratórios sobre valores a serem devolvidos em virtude de revogação de decisão que antecipou os efeitos da tutela por não haver, no caso, fato ou omissão imputável ao autor da ação de revisão de benefício. 2. É inviável a análise de tese alegada apenas em embargos de declaração, por se caracterizar inovação recursal. Ademais, consoante a remansosa jurisprudência do STJ, na instância especial, ainda que se trate de matéria de ordem pública, a análise da questão não dispensa o prequestionamento. Precedentes. 2. Embargos de declaração acolhidos parcialmente para sanar a omissão apontada." (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.664.475/SC, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/5/2020, DJe de 28/5/2020) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. MOTIVAÇÃO SUBSISTENTE. SÚMULA N. 283/STF. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. TRABALHO ADICIONAL DO ADVOGADO DO RECORRIDO. DESNECESSIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. PREJUÍZO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, incisos I e II, e § ún., II, do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." (Súmula n. 283/STF). 3. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 5. "É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal (..)" (AgInt nos EREsp 1539725/DF, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017). 6. A modificação do termo inicial de correção monetária e do índice aplicável aos juros moratórios constitui inovação recursal, razão pela qual o pedido não pode ser examinado. 7. "As questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito do recurso especial, do requisito do prequestionamento" (EDcl no AgRg no REsp 1335854/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 02/08/2016). 8. O julgamento do especial torna prejudicado o agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido para atribuir efeito suspensivo ao recurso. 9. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp n. 1.724.448/AL, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/3/2020, DJe de 26/3/2020) Por fim, em relação à tese de que, na liquidação de sentença, deve ser considerado o período de suspensão das atividades do estabelecimento, o Tribunal de origem concluiu que, em casos de cobrança de direitos autorais por uso contínuo de obras, cabe ao devedor demonstrar qualquer fato que impeça, modifique ou extinga a obrigação, sendo que as mensalidades devidas permanecem em aberto até a prova do cumprimento da obrigação ou a interrupção do uso das obras: "Nas hipóteses em que a cobrança de direitos autorais decorre da radiodifusão de obras musicais de forma contínua e permanente, por restaurante em pleno funcionamento, configurando a notoriedade do fato gerador da obrigação de recolhimento dos direitos autorais junto ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, é forçoso reconhecer a presunção relativa a este favorável, cabendo àquele o ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação. Neste contexto, é possível concluir que o pagamento das mensalidades se traduz em obrigação de trato sucessivo, onde as prestações periódicas decorrem da mesma relação jurídica, possibilitando, então, a inclusão no curso do cumprimento de sentença das parcelas vincendas até a data do efetivo pagamento. Assim, as contribuições relativas aos direitos autorais devidas por usuário permanente podem ser incluídas na execução enquanto durar a obrigação, ainda que o vencimento ocorra após o trânsito em julgado da sentença, pois a sentença abrangerá o que venceu e o que se vence até iniciar a execução, a teor do que dispõe o artigo 323 do Código de Processo Civil. Em suma, enquanto não comprovado o cumprimento da obrigação com o recolhimento das prestações devidas ou demonstrada a interrupção da utilização de obras musicais, serão devidas as parcelas a título de direitos autorais e passíveis de cobrança nestes autos, sendo ônus dos Réus, caso demandados na execução a paga-las, alegar e comprovar, em impugnação, a não ocorrência do fato gerador da obrigação, não havendo que se falar, por isso, em ofensa aos artigos 374 e 509, II do CPC." (fls. 1360/1361) Com efeito, a decisão se encontra em consonância com o entendimento desta Corte Superior. A propósito: "RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. TV A CABO. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO CONTEÚDO EXIBIDO NO PERÍODO DE COBRANÇA. TABELA DE PREÇOS. FIXAÇÃO PELO ECAD. VALIDADE E EFICÁCIA. 1. Controvérsia, em sede de ação de cobrança promovida pelo ECAD, em torno da forma de cálculo e do direito ao pagamento de contraprestação relativa à utilização de obras intelectuais, sem prévia autorização do autor, por empresa fornecedora do serviço de televisão a cabo. 2. Em se tratando de cobrança da contraprestação pela exibição de obra intelectual de forma contínua, permanente, por TV a cabo, é presumido o fato gerador da obrigação, não tendo sido afastada a existência desta presunção. 3. "Não é necessária a identificação das músicas e dos respectivos autores para a cobrança dos direitos autorais devidos, sob pena de ser inviabilizado o sistema, causando evidente prejuízo aos seus titulares. Precedentes. Recurso provido." (REsp 612.615/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/06/2006, DJ 07/08/2006) 4. "Está no âmbito de atuação do ECAD a fixação de critérios para a cobrança dos direitos autorais, que serão definidos no regulamento de arrecadação elaborado e aprovado em Assembleia Geral, composta pelos representantes das associações que o integram, e que contém uma tabela especificada de preços. Inteligência do art. 98 da Lei nº 9.610/1998." (REsp 1559264/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 15/02/2017) 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO." (REsp n. 1.629.986/RJ, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/5/2019, DJe de 21/5/2019) "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ECAD. EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS. CASA DE SHOWS. PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. CABIMENTO. PRECEDENTES. DOCUMENTOS PRODUZIDOS PELO ECAD. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Possibilidade de presunção de ocorrência do fato gerador na ação de cobrança de direitos autorais, quando a atividade desenvolvida pela empresa ré envolver, por sua natureza, a execução de obras musicais. Precedentes. 2. Inviabilidade de se contrastar, no âmbito desta Corte Superior, a conclusão do Tribunal "a quo" acerca da prova do faturamento dos espetáculos, em razão do óbice da Súmula 7/STJ." 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1357294/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 30/09/2014) "PROCESSO CIVIL. CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. RADIODIFUSORA. NOTORIEDADE DO FATO GERADOR. CADASTRO PERMANENTE. PRESUNÇÃO RELATIVA A FAVOR DO ECAD. IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS. PRESCINDIBILIDADE. I - Nas hipóteses em que a cobrança de direitos autorais decorre da radiodifusão de obras musicais de forma contínua, permanente, por emissora de rádio em pleno funcionamento, configurando a notoriedade do fato gerador da obrigação de recolhimento dos direitos autorais junto ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, é forçoso reconhecer a presunção relativa a este favorável, cabendo àquela o ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação. II - Não é necessária a identificação das músicas e dos respectivos autores para a cobrança dos direitos autorais devidos, sob pena de ser inviabilizado o sistema, causando evidente prejuízo aos seus titulares. Precedentes. Recurso provido." (REsp n. 612.615/MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/6/2006, DJ de 7/8/2006) Nesse contexto, estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ. Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É o voto.