AREsp 2920025 - DECISAO

AREsp 2920025 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação do óbice da Súmula 284/STF) e a alteração da distribuição do ônus probatório demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, manteve-se a decisão que imputou ao Fisco o ônus de demonstrar desvio de poder ou dolo para incluir sócios na CDA.

Parties
Recorrente/apelante: ESTADO DO MARANHÃO; Recorrido/apelado: INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES SUDENVESTE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Para Fins De Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária Dos Sócios, Ônus Da Prova, Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Separação Entre Pessoa Jurídica E Pessoa Física
Direito Tributário Processo Civil Responsabilidade Solidária Dos Sócios Ônus Da Prova Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Separação Entre Pessoa Jurídica E Pessoa Física

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente/apelante

INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES SUDENVESTE S/A

Recorrido/apelado

Procedural Posture

Agravo Para Fins De Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Quem deve provar o desvio de poder ou dolo para inclusão dos sócios na CDA
  2. 2 Se a inclusão do nome do sócio na CDA, por si só, autoriza o redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 Se o recurso especial pode discutir reexame de prova sobre distribuição do ônus probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação do óbice da Súmula 284/STF) e a alteração da distribuição do ônus probatório demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, manteve-se a decisão que imputou ao Fisco o ônus de demonstrar desvio de poder ou dolo para incluir sócios na CDA.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.