PUIL 1862 - ACORDAO

PUIL 1862 - ACORDAO

A mitigação da responsabilidade solidária do vendedor que deixa de comunicar tempestivamente a transferência do veículo não alcança as infrações administrativas de trânsito; assim, a comprovação da transferência não autoriza afastar a solidariedade prevista no art. 134 do CTB, conforme orientação firmada em precedentes do STJ (PUIL 1.556/SP e demais citados).

Parties
Agravante: ENEIDA PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Seção)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Responsabilidade Solidária Do Vendedor, Venda De Veículo, Transferência De Propriedade, Art. 134 Do CTB, Pedido De Uniformização
Administrativo Processual Civil Trânsito Responsabilidade Solidária Do Vendedor Venda De Veículo Transferência De Propriedade Art. 134 Do CTB Pedido De Uniformização

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Parties

ENEIDA PONTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Mitigação da responsabilidade solidária do vendedor por comunicação tardia da transferência do veículo em relação a infrações de trânsito
  2. 2 Interpretação do art. 134 do CTB quanto à responsabilidade do ex-proprietário por infrações administrativas de trânsito
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 585 do STJ

Ratio Decidendi

A mitigação da responsabilidade solidária do vendedor que deixa de comunicar tempestivamente a transferência do veículo não alcança as infrações administrativas de trânsito; assim, a comprovação da transferência não autoriza afastar a solidariedade prevista no art. 134 do CTB, conforme orientação firmada em precedentes do STJ (PUIL 1.556/SP e demais citados).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.