AREsp 1846103 - DECISAO

AREsp 1846103 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque as alegações do recorrente demandariam o reexame do contexto fático-probatório e dos fundamentos do acórdão recorrido, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem analisou e fundamentou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade solidária da recorrente com base nas provas (ordens de serviço) e na jurisprudência, mantendo os valores fixados a título de danos materiais e morais; assim, não houve violação legal demonstrada que autorizasse a intervenção do STJ.

Parties
Recorrente/apelante: POLE POSITION TECNOLOGIA LTDA; Recorrida/apelada: PREVACIN - VACINAÇÃO LTDA; Co Ré/integrante Da Cadeia De Consumo: Districar - Importadora e Distribuidora de Veículos LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Negado Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Consumo, Dano Material, Dano Moral, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas, Ilegitimidade Passiva, Quantum Indenizatório, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Consumo Dano Material Dano Moral Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas Ilegitimidade Passiva +2 more

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Parties

POLE POSITION TECNOLOGIA LTDA

Recorrente/apelante

PREVACIN - VACINAÇÃO LTDA

Recorrida/apelada

Districar - Importadora e Distribuidora de Veículos LTDA

Co Ré/integrante Da Cadeia De Consumo

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação entre as partes
  2. 2 responsabilidade objetiva e solidariedade dos integrantes da cadeia de consumo
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque as alegações do recorrente demandariam o reexame do contexto fático-probatório e dos fundamentos do acórdão recorrido, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem analisou e fundamentou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade solidária da recorrente com base nas provas (ordens de serviço) e na jurisprudência, mantendo os valores fixados a título de danos materiais e morais; assim, não houve violação legal demonstrada que autorizasse a intervenção do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nega provimento ao agravo.
  • Majora os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.