REsp 1947017 - DECISAO

REsp 1947017 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso com fundamento no entendimento consolidado de que, em relações de consumo, todos os fornecedores que integram a cadeia de fornecimento são solidariamente responsáveis (art. 14 do CDC), na impossibilidade de reexame de fatos e provas em sede de recurso especial (Súmula 7), e...

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Parties
Autor: Cosme Marcos Miranda Maciel; Ré: Qualivida - 2ª ré; Herdeiras: Herdeiras de Cosme Marcos Miranda Maciel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Consumo, Ilegitimidade Passiva, Tutela De Urgência, Manutenção De Plano De Saúde Após Aposentadoria, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Consumo Ilegitimidade Passiva Tutela De Urgência Manutenção De Plano De Saúde Após Aposentadoria Honorários Advocatícios

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Parties

Cosme Marcos Miranda Maciel

Autor

Qualivida - 2ª ré

Ré

Herdeiras de Cosme Marcos Miranda Maciel

Herdeiras

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da operadora/administradora do plano de saúde
  2. 2 Responsabilidade solidária dos fornecedores na cadeia de consumo
  3. 3 Possibilidade de manutenção/restabelecimento de plano de saúde nos termos do art. 31 da Lei nº 9.656/1998

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso com fundamento no entendimento consolidado de que, em relações de consumo, todos os fornecedores que integram a cadeia de fornecimento são solidariamente responsáveis (art. 14 do CDC), na impossibilidade de reexame de fatos e provas em sede de recurso especial (Súmula 7), e considerando que o cancelamento do plano ocorreu por iniciativa da recorrente, o que confirma sua legitimidade; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC/15 para majorar honorários em 10%.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se em 10% (dez por cento) os honorários já arbitrados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.