AREsp 1959055 - DECISAO

AREsp 1959055 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para fins de não conhecer do recurso especial, por entender que as questões suscitadas envolvem análise de fatos e aplicação de normas infralegais e precedentes de responsabilidade solidária na cadeia de consumo, matérias que não autorizam o reexame probatório ou a...

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Parties
Promotora Do Evento: AKE MIX DO BRASIL EV. LOC DE BENS LTDA ("ARTBHZ")
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Cf) / Decisão De Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Consumo, Meia Entrada, Venda Casada, Multa Administrativa Pelo Procon, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 (reexame De Provas)
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Consumo Meia Entrada Venda Casada Multa Administrativa Pelo Procon +2 more

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Parties

AKE MIX DO BRASIL EV. LOC DE BENS LTDA ("ARTBHZ")

Promotora Do Evento

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Cf) / Decisão De Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva e responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo
  2. 2 uso de venda casada (oferta associada de 'Pista Premium' e 'open bar') e ofensa ao direito à meia-entrada
  3. 3 valoração e proporcionalidade da multa administrativa e aplicação de normas infralegais do Procon

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para fins de não conhecer do recurso especial, por entender que as questões suscitadas envolvem análise de fatos e aplicação de normas infralegais e precedentes de responsabilidade solidária na cadeia de consumo, matérias que não autorizam o reexame probatório ou a interpretação de ato infralegal pelo STJ, razão pela qual manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à responsabilização solidária e à valoração da multa administrativa.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º;
  • Publique-se.