REsp 2089273 - DECISAO

REsp 2089273 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões, aplicou entendimento consolidado deste Tribunal sobre responsabilidade solidária de fornecedores e legitimidade da atuação do PROCON para aplicar multa conforme art. 57 do CDC e normativas do PROCON; as alegações da OI implicariam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7) e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial ou omissão relevante não suprida.

Parties
Recorrente / Apelante: OI MÓVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido / Apelado: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Consumo, Multas Administrativas Pelo PROCON, Dosimetria Da Multa (critérios Agravantes/atenuantes), Súmula 7 (impossibilidade De Reexame Fático), Dissídio Jurisprudencial (alínea C), Omissões E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Consumo Multas Administrativas Pelo PROCON Dosimetria Da Multa (critérios Agravantes/atenuantes) Súmula 7 (impossibilidade De Reexame Fático) Dissídio Jurisprudencial (alínea C) +1 more

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Parties

OI MÓVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente / Apelante

Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/SP

Recorrido / Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 aplicabilidade da responsabilidade solidária entre fornecedores (art. 7º CDC e precedentes STJ)
  3. 3 aplicação do art. 31 do CDC e art. 30 da Lei 12.485/2011 quanto ao controle sobre programação

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões, aplicou entendimento consolidado deste Tribunal sobre responsabilidade solidária de fornecedores e legitimidade da atuação do PROCON para aplicar multa conforme art. 57 do CDC e normativas do PROCON; as alegações da OI implicariam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7) e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial ou omissão relevante não suprida.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Mantida a decisão de origem
  • Majoram-se os honorários recursais em 10% dos anteriormente fixados, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015