AREsp 2445590 - DECISAO

AREsp 2445590 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, porquanto o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (afastando a omissão), e tendo sido aplicada a jurisprudência do STJ acerca da responsabilidade solidária da cadeia de fornecimento e da faculdade do consumidor prevista no art. 18, §1º do CDC, o recurso especial não comporta reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7) e não merece provimento; majoraram-se honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante; Concessionária: HDSP COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA; Fabricante: Triumph; Montadora: Bramont; Autor (consumidor): Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Do STJ (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Consumo, Vício Do Produto, Dano Moral, Restituição Do Preço (art. 18, §1º, Cdc), Omissão (art. 1.022 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Processual Civil Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Consumo Vício Do Produto Dano Moral Restituição Do Preço (art. 18, §1º, Cdc) Omissão (art. 1.022 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

HDSP COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

Agravante; Concessionária

Triumph

Fabricante

Bramont

Montadora

Autor

Autor (consumidor)

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Do STJ (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal a quo nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de responsabilização do comerciante quando comprovada responsabilidade da montadora (art. 13 do CDC)
  3. 3 responsabilidade objetiva e solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento por vício do produto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, porquanto o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (afastando a omissão), e tendo sido aplicada a jurisprudência do STJ acerca da responsabilidade solidária da cadeia de fornecimento e da faculdade do consumidor prevista no art. 18, §1º do CDC, o recurso especial não comporta reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7) e não merece provimento; majoraram-se honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial