AREsp 1879335 - DECISAO

AREsp 1879335 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, inexistindo omissão imputada ao acórdão (art. 1.022 CPC). O recurso especial não foi conhecido: as alegadas violações legais foram apresentadas de forma genérica, sem o cotejo necessário com o acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), e o pedido de revisão da responsabilidade solidária demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Aplicou‑se também o entendimento sobre abusividade de cláusula que condiciona prazo a evento futuro e a Súmula 160 quanto ao habite-se. Por fim, majoraram‑se honorários para 18% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA ALTANA LTDA.; Agravante: ITAQUITI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Agravado: AELSON GUAITA; Agravada: MARCIA PEREIRA GUAITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade (decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Consumo, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel E Mora, Cláusula Abusiva, Omissão E Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas (súmula 7 E Súmula 284)
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Consumo Contrato De Promessa De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Imóvel E Mora Cláusula Abusiva Omissão E Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA ALTANA LTDA.

Agravante

ITAQUITI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

AELSON GUAITA

Agravado

MARCIA PEREIRA GUAITA

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade (decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegação de violação do art. 1.040, I, do CPC
  3. 3 alegada afronta aos arts. 256 e 421 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, inexistindo omissão imputada ao acórdão (art. 1.022 CPC). O recurso especial não foi conhecido: as alegadas violações legais foram apresentadas de forma genérica, sem o cotejo necessário com o acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), e o pedido de revisão da responsabilidade solidária demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Aplicou‑se também o entendimento sobre abusividade de cláusula que condiciona prazo a evento futuro e a Súmula 160 quanto ao habite-se. Por fim, majoraram‑se honorários para 18% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.