REsp 2133354 - DECISAO

REsp 2133354 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido apenas para afastar a multa por embargos de declaração, porque tais embargos visaram ao esgotamento da instância ordinária e prequestionamento, não sendo protelatórios (Súmula 98/STJ). Quanto ao mérito da responsabilização da Grasso Empreendimentos, o Tribunal de origem analisou o conjunto probatório e concluiu que a empresa não participou da cadeia de consumo nem recebeu valores, razão pela qual sua responsabilização implicaria reexame de fatos e provas vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, mantendo-se a ilegitimidade passiva declarada pelo colegiado de origem.

Parties
Recorrente: MARIA LUCIA DE SALES; Recorrida: GRASSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Vendedor/indiciado: MARCELO FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS; Beneficiária Dos Boletos: ASSOCIAÇÃO DE PROMOÇÃO DO ARTISTA EVANGÉLICO DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido apenas para afastar a multa por embargos de declaração protelatórios; demais decisões de mérito mantidas pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Consumo, Ilegitimidade Passiva, Estelionato E ANPP, Embargos De Declaração E Multa (art. 1.026 Cpc/2015), Pre Questionamento (súmula 98/stj), Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Consumo Ilegitimidade Passiva Estelionato E ANPP Embargos De Declaração E Multa (art. 1.026 Cpc/2015) Pre Questionamento (súmula 98/stj) +1 more

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Parties

MARIA LUCIA DE SALES

Recorrente

GRASSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrida

MARCELO FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS

Vendedor/indiciado

ASSOCIAÇÃO DE PROMOÇÃO DO ARTISTA EVANGÉLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Beneficiária Dos Boletos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da responsabilidade solidária entre fornecedores na cadeia de consumo
  2. 2 Existência de ilegitimidade passiva da Grasso Empreendimentos
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por embargos de declaração por caráter protelatório

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido apenas para afastar a multa por embargos de declaração, porque tais embargos visaram ao esgotamento da instância ordinária e prequestionamento, não sendo protelatórios (Súmula 98/STJ). Quanto ao mérito da responsabilização da Grasso Empreendimentos, o Tribunal de origem analisou o conjunto probatório e concluiu que a empresa não participou da cadeia de consumo nem recebeu valores, razão pela qual sua responsabilização implicaria reexame de fatos e provas vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, mantendo-se a ilegitimidade passiva declarada pelo colegiado de origem.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido apenas para afastar a multa por embargos de declaração protelatórios; demais decisões de mérito mantidas pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Afastar a multa por embargos de declaração protelatórios (art. 1.026 CPC/2015)
  • Intimem-se