AREsp 2725113 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por VOETUR TURISMO E REPRESENTAÇÕES LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DA RÉ. ATRASO DE 48 HORAS. PASSAGEIRO IDOSO. DANO MATERIAL DECORRENTE DE DESPESAS COM HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO E DEVIDAMENTE ARBITRADO. APELAÇÃO DAS RÉS. Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte aduz violação e interpretação divergente do art. 14, § 3º, I e II, do CDC, no que concerne à ilegitimidade da recorrente de figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista a responsabilidade exclusiva da companhia aérea e que o serviço prestado se operou sem nenhum defeito, trazendo a seguinte argumentação: 15. De acordo com a acórdão recorrido, "as rés se inserem na cadeia de consumo, na forma do artigo 7º, parágrafo único, da Lei 8.078/90, e na qualidade de fornecedoras, respondem solidariamente, na forma do artigo 14 da mesma lei, pelos danos decorrentes de falha na prestação dos serviços que lhe incumbem. Assevere-se que, no bilhete eletrônico adquirido pelo autor junto à segunda ré, consta a primeira como emissora (indexador 52500203), o que torna inconteste a pertinência subjetiva de ambas com a res in iudicium deducta." (g.n.) 16. Ao contrário do que concluiu o acórdão a quo, não se trata de hipótese de responsabilização solidária e objetiva dos integrantes da cadeia de fornecimento com base no CDC. De fato, o Código consumerista é aplicável ao caso, mas não para se concluir pela responsabilização objetiva e solidária da Voetur Turismo, e sim para reconhecer a culpa exclusiva da companhia aérea conforme art. 14, §3º, incisos I e II, do CDC. 17. Por oportuno, vale transcrever o teor do referido dispositivo, segundo o qual o fornecedor de serviços não será responsabilizado objetiva e solidariamente nas hipóteses em que prestou o serviço sem qualquer defeito e que houve culpa exclusiva de terceiro, senão vejamos: .. 18. No caso, a Voetur Turismo concluiu a prestação dos seus serviços com a emissão dos bilhetes aéreos compartilhados com o Recorrido, tanto que o acórdão recorrido refere ao conteúdo do bilhete, e o cancelamento superveniente do voo se deu por culpa exclusiva da companhia aérea. .. 30. Realizado o cotejo analítico, resta evidente a similitude fática e jurídica entre os casos e a interpretação divergente conferida pelo acórdão recorrido. Daí porque a Voetur Turismo interpõe o presente Recurso Especial a fim de que o STJ reforme o acórdão recorrido, reconhecendo a culpa exclusiva da Companhia aérea, eximindo a Recorrente de responsabilização, haja vista que concluiu a prestação dos seus serviços (emissão e envio dos bilhetes aéreos ao consumidor) sem qualquer falha. 31. Portanto, fica demonstrada a necessidade de harmonização do acórdão do TJRJ com a jurisprudência do STJ, no tocante à interpretação do art. 14, §3º, incisos I e II, do CDC, aplicável à hipótese, para que se declare a ausência de responsabilidade objetiva e solidária da Voetur Turismo, até para que se harmonize com a jurisprudência do STJ (fls. 329-334). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Disso se conclui que houve falha na prestação do serviço. Da responsabilidade pelos danos dela decorrentes as fornecedoras só se eximem se provarem a ocorrência de alguma das causas excludentes previstas no artigo 14, § 3º, da Lei 8.078/90, a saber, a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva de terceiro ou da vítima. Instadas a se manifestarem em provas, contudo, não se desincumbiram de tal ônus, na medida em que a primeira demandada disse que não havia outras provas a produzir que não as constantes dos autos - documentos juntados pelo autor - e a segunda demandada quedou-se inerte (fl. 315). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ademais, quanto à alínea "c", não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados , não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório". (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5.4.2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, Rel. Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.8.2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13.8.2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.5.2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.4.2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 5.5.2021. Além disso, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a" do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c". Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22.5.2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19.12.2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26.9.2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13.4.2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA