AREsp 2626132 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 se a P&S responde solidariamente pelo atraso na entrega do imóvel
2. 2 se há nexo de causalidade entre a atividade de assessoramento para crédito imobiliário e o atraso na obra
3. 3 se é cabível a fixação de honorários nos termos do art. 86 do CPC diante da sucumbência parcial

Ratio Decidendi

A agravante não pode ser responsabilizada solidariamente pelo atraso na entrega do imóvel porque suas atividades de emissão de documentos e assistência para financiamento eram acessórias e não guardavam relação direta com a construção ou gestão da obra, inexistindo nexo causal entre sua atuação e o atraso; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a responsabilidade solidária, condenando-se a parte agravada ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% sobre o valor do aproveitamento econômico, nos termos do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Conhecido o agravo e provido para afastar a responsabilidade solidária da agravante

Orders

• Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial interposto pela agravante, afastando a sua responsabilidade solidária.
• Condeno a parte agravada ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da agravante, no percentual de 10% sobre o valor do aproveitamento econômico desta, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil.