AREsp 2829312 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu com base em fatos e provas que demonstraram a integração das agravantes na cadeia de consumo e a omissão de informação contratual relevante sobre a vaga de garagem; a eventual modificação desse entendimento exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Foi aplicada também a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: TRANCOSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Consumo, Legitimidade Passiva, Dever De Informação, Omissão De Informação Contratual, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Consumo Legitimidade Passiva Dever De Informação Omissão De Informação Contratual Súmula 5/stj +2 more

Case Brief

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Parties

TRANCOSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ilegitimidade passiva (art. 314, VI e 485, VI, CPC)
  2. 2 alegada violação ao art. 104 do Código Civil (propaganda enganosa/erro)
  3. 3 responsabilidade de integrantes da cadeia de consumo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu com base em fatos e provas que demonstraram a integração das agravantes na cadeia de consumo e a omissão de informação contratual relevante sobre a vaga de garagem; a eventual modificação desse entendimento exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Foi aplicada também a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.