REsp 2079463 - DECISAO

REsp 2079463 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou de forma suficiente a responsabilidade solidária das recorrentes na cadeia de consumo, as recorrentes não demonstraram dissídio jurisprudencial ou a violação legal alegada nem indicaram o dispositivo legal para a...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Consumo, Ilegitimidade Passiva, Prescrição, Atraso Na Entrega De Obra, Rescisão Contratual, Restituição De Parcelas, Indenização Por Dano Moral, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Consumo Ilegitimidade Passiva Prescrição Atraso Na Entrega De Obra +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade solidária de integrantes da cadeia de consumo
  2. 2 ilegitimidade passiva das cessionárias
  3. 3 início do prazo prescricional em ações de reparação de danos

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou de forma suficiente a responsabilidade solidária das recorrentes na cadeia de consumo, as recorrentes não demonstraram dissídio jurisprudencial ou a violação legal alegada nem indicaram o dispositivo legal para a alínea 'c', incorrendo em deficiência recursal, e manteve-se a condenação e a majoração dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na extensão do conhecimento, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.