AREsp 2806472 - DECISAO

AREsp 2806472 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão de apelação enfrentou suficientemente as questões essenciais, registrando fatos probatórios (aquisição de unidades, posterior alienação do terreno à MONTANA e indícios de continuidade do empreendimento, inclusive aproveitamento de 80% da obra), o que legitima o reconhecimento da...

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Parties
Recorrente/agravante: MONTANA CONSTRUÇÕES LTDA; Autor/recorrido: Francisco José Monteiro Romão Viegas; Ré: A Santos da Silva Construções - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Consumo, Legitimidade Passiva, Sucessão Do Empreendimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários De Sucumbência, Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão De Fundamentação, Impossibilidade De Reexame De Prova Na Via Especial (súmula 7/stj)
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Consumo Legitimidade Passiva Sucessão Do Empreendimento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários De Sucumbência +2 more

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Parties

MONTANA CONSTRUÇÕES LTDA

Recorrente/agravante

Francisco José Monteiro Romão Viegas

Autor/recorrido

A Santos da Silva Construções - ME

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reconhecimento da legitimidade passiva da MONTANA
  3. 3 existência ou não de sucessão do empreendimento

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de apelação enfrentou suficientemente as questões essenciais, registrando fatos probatórios (aquisição de unidades, posterior alienação do terreno à MONTANA e indícios de continuidade do empreendimento, inclusive aproveitamento de 80% da obra), o que legitima o reconhecimento da responsabilidade solidária da MONTANA como integrante da cadeia de consumo; não houve omissão ou vício de fundamentação nos termos alegados, sendo vedado nesta via o reexame de provas (Súmula 7/STJ); assim, o recurso especial não merece provimento, sendo majorados os honorários em 10% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo em parte e negar provimento ao recurso especial nessa extensão
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo