AREsp 2886898 - ACORDAO

AREsp 2886898 - ACORDAO

O agravo foi desprovido porque a pretensão de afastar ou modificar a solidariedade e de revisar a aplicação dos arts. 7 e 25 do CDC ou de reconhecer decisão surpresa exigiria reexame de fatos e provas (pagamentos, cessão e iter processual), hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ, impedindo a admissão do recurso...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: JAMS PROMOTORA DE VENDAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial; Julgamento No STJ (agravo Desprovido)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Consumo, Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ, Decisão Surpresa (art. 10 Cpc), Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Consumo Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ Decisão Surpresa (art. 10 Cpc) Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JAMS PROMOTORA DE VENDAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial; Julgamento No STJ (agravo Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se a solidariedade pode ser imposta à luz do art. 265 do Código Civil
  2. 2 Se os arts. 7 e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor autorizam a responsabilidade solidária de fornecedor financeiro estranho à prestação principal
  3. 3 Se houve decisão surpresa em violação ao art. 10 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a pretensão de afastar ou modificar a solidariedade e de revisar a aplicação dos arts. 7 e 25 do CDC ou de reconhecer decisão surpresa exigiria reexame de fatos e provas (pagamentos, cessão e iter processual), hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ, impedindo a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se em 10% os honorários advocatícios, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, observados os limites legais e ressalvada eventual gratuidade de justiça.