REsp 1901635 - DECISAO

REsp 1901635 - DECISAO

O acórdão recorrido que reconheceu a responsabilidade solidária da recorrente na cadeia de consumo não foi infirmado porque a recorrente não se desincumbiu de provar que não integrou a cadeia de fornecedores; ademais, a decisão estadual está em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte, de modo que o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ, impondo a manutenção do entendimento e o não provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: Agillitas Soluções de Pagamentos Ltda.; Ré: LIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial de Agillitas Soluções de Pagamentos Ltda.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Consumo, Ilegitimidade Passiva, Restituição De Comissão De Corretagem, Aplicação Da Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Consumo Ilegitimidade Passiva Restituição De Comissão De Corretagem Aplicação Da Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Agillitas Soluções de Pagamentos Ltda.

Recorrente

LIL

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da Agillitas
  2. 2 responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido que reconheceu a responsabilidade solidária da recorrente na cadeia de consumo não foi infirmado porque a recorrente não se desincumbiu de provar que não integrou a cadeia de fornecedores; ademais, a decisão estadual está em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte, de modo que o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ, impondo a manutenção do entendimento e o não provimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial de Agillitas Soluções de Pagamentos Ltda.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial de Agillitas Soluções de Pagamentos Ltda.
  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação.