AREsp 1772421 - DECISAO

AREsp 1772421 - DECISAO

Havendo fundamento suficiente no acórdão recorrido — a extensão da responsabilidade solidária a todos os agentes da cadeia de consumo em relação a empreendimento habitacional — e não tendo o agravante atacado tal fundamento, aplica-se o óbice da Súmula 283/STF, impondo o não provimento do agravo; adicionalmente, foi...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: VEGA CONSTRUTORA E INCORPORAÇÕES LTDA; Apelada: COOPERATIVA HABITACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo não provido (nego provimento ao agravo).
Legal Topics
Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Consumo, Inadmissão De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Resolução Contratual, Indenização Por Lucros Cessantes
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Consumo Inadmissão De Recurso Especial Ônus Da Prova Resolução Contratual +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VEGA CONSTRUTORA E INCORPORAÇÕES LTDA

Agravante

COOPERATIVA HABITACIONAL

Apelada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a responsabilidade da construtora pode ser imputada apesar de contrato de construção suspenso
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à cadeia de fornecimento em empreendimento cooperativo
  3. 3 Aplicação da Súmula 283 do STF quando existe fundamento não atacado no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Havendo fundamento suficiente no acórdão recorrido — a extensão da responsabilidade solidária a todos os agentes da cadeia de consumo em relação a empreendimento habitacional — e não tendo o agravante atacado tal fundamento, aplica-se o óbice da Súmula 283/STF, impondo o não provimento do agravo; adicionalmente, foi majorado o percentual dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não provido (nego provimento ao agravo).

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou-se em 2% o valor dos honorários recursais, totalizando 17% do percentual da verba honorária.