AREsp 1846103 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial diante da incidência da Súmula n. 7/STJ. O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fls. 438/440): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA, INAPLICALIDADE DO CDC E NULIDADE DA SENTENÇA NÃO DEMONSTRADA. PRELIMINARES NÃO ACOLHIDAS. DEFEITO INSANÁVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR. RESCISÃO CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I - Afasta-se a ilegitimidade passiva arguida, eis que o bem foi comprado no estabelecimento da apelante, local em que foram realizados todos os serviços. Dessa forma, integra a cadeia de fornecedor e é responsável de forma solidária com a empresa Districar - Importadora e Distribuidora de Veículos LTDA (por esta integrar a cadeia de fornecimento do veículo), nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 18 e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor pelo vício doproduto. II - A utilização do veículo pela apelante demonstra a finalidade de atender às necessidades da empresa como destinatária final e não como meio próprio de auferir lucro, pois não visa repasse a terceiro ou comercialização do veículo. Isso posto, afasta-se a alegada inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. III - Quanto à nulidade da sentença em relação aos danos materiais, verifica-se que esta alegação não merece acolhimento, eis que as razões jurídicas restaram demonstradas na decisão de primeiro grau. IV - Analisando os autos, verifica-se que a apelante não comprovou, em nenhuma hipótese, a culpa da apelada pelo vício indicado. Logo, tendo em vista a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tem-se que a responsabilidade da apelante é solidária - com a Districar - Importadora e Distribuidora de Veículos LTDA - e objetiva, razão pela qual merece procedência o pedido autoral pela rescisão contratual e a imediata devolução dos valores pagos pelo conserto do carro (dano material). V - No tocante ao dano moral, é assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o seu cabimento em favor do consumidor, quando este adquire carro zero quilômetro que apresenta sucessivos defeitos (como no caso dos autos). Quanto ao valor indenizatório arbitrado pelo MM. Juiz de primeiro grau,foram observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, visto que o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) não consiste em premiação exagerada, muito menos relega ao desamparo o direito do Requerente. Precedentes do TJAM. VI Apelação conhecida e não provida. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 473/486). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 488/523), interposto com base no art. 105, III, "a", da CF, arecorrente apontou violação dos seguintes dispositivos: (i) art. 12, § 3º, III, da Lei n. 8.078/1990, por ser necessária a análise daexcludente prevista no dispositivo, considerando"que, no caso em tela, tratou-se de uma situação que fugiu do âmbito de controle da recorrente" e que "os reparos pelos defeitos suspostamente apresentados foram realizados, não sendo razoável que a comerciante arque com os custos e encargos" (e-STJ fl. 498), (ii) art. 267, VI, do CPC/2015, sustentando que, "face a impossibilidade de responsabilização direta da Recorrente POLE POSITION pelos defeitos do produto, de responsabilidade do fabricante/importador DISTRICAR IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA., existe a ilegitimidade passiva em relação à empresa POLE POSITION TECNOLOGIA LTDA, motivo pelo qual esta parte deve ser excluída do polo passivo da presente ação, o que se requer, extinguindo a ação sem julgamento do mérito" (e-STJ fl. 499), (iii) art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/1990, porque,"considerando a ausência de requisitos caracterizadores da relação consumerista, não se tem com aplicar as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente não se pode aplicar a inversão do ônus da prova" (e-STJ fl. 505), (iv) arts. 186 e 927 do CC/2002,pois,"tratando-se de responsabilidade subjetiva, além do dano e do nexo de causalidade imperioso se faz demonstrar de forma cabal a existência de culpa por parte da Recorrente, culpa esta em momento algum comprovada nos autos" (e-STJ fl. 506), (v) art. 333 do CPC/2015, defendendo que "de acordo com a legislação é dever da Recorrida provar não só o dano e o nexo de causalidade, mas também a culpa da Recorrente, o que em momento algum restou configurado"(e-STJ fl. 506), (vi) arts. 93, IX, da CF e 489 do CPC/2015, alegando que, "ao deferir a condenação em dano material, não foi atribuído nenhum fundamento, nem mesmo sucinto, para sua decisão" (e-STJ fl. 509), Sustentou, ainda, a inexistência de dano morale, caso assim não se entenda, que seja revisto o quantum indenizatório auferido, com base no art. 944 do CC/2002. Foram oferecidas contrarrazões (e-STJ fls. 531/539). No agravo (e-STJ fls. 545/579), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 582/589). É o relatório. Decido. Inviável a análise de ofensa a dispositivos constitucionais, porquanto a competência desta Corte Superior restringe-se à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA.VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO STJ. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DE LEI. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO SUSCITADA. INVIABILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO FICTO.REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inviável a análise de ofensa aos dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada à Corte Suprema. (..) 4. A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providências inviáveis no âmbito do recurso especial, ante os óbices dispostos nas Súmulas 5 e 7/STJ. 5. Ausência de impugnação a fundamento constante do acórdão estadual. Súmula 283/STF. 6. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1372898/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/02/2019, DJe 13/03/2019.) Não há falar em ofensa aoart. 489 do CPC/2015, pois o Tribunal a quo pronunciou-se, de forma clara e suficiente, sobre as questões suscitadas nos autos. Não há negativa de prestação jurisdicional quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, ainda que em sentido diverso do sustentado pela parte, como de fato ocorreu. O Tribunal de origem afastou a ilegitimidade passiva arguida, "eis que o bem foi comprado no seu estabelecimento, local em que foram realizados todos os serviços" (e-STJ fl. 444), assentando que (e-STJ fl. 445): Dessa forma, integra a cadeia de fornecedor e é responsável de forma solidária com a empresa Districar - Importadora e Distribuidora de Veículos LTDA (por esta integrar a cadeia de fornecimento do veículo), nos termos do art. 7º , parágrafo único, art. 18 e art. 25, §1º do CDC pelo vício do produto. Como visto, o TJAM não dissentiu da jurisprudência dessa Corte sobre a responsabilidade dos integrantes da cadeia de consumo pelos danos gerados ao consumidor. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA DO VENDEDOR. CORRETORA IMOBILIÁRIA.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.CADEIADE CONSUMO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Os integrantes dacadeiade consumo, em ação indenizatória consumerista, também são responsáveis pelo danos gerados ao consumidor, não cabendo a alegação de que o dano foi gerado por culpa exclusiva de um dos seus integrantes" (AgRg no AREsp 207.708/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe de 03/10/2013). .. 3.Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1325013/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 22/03/2021.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA. DEFEITO DE INFORMAÇÃO.CADEIADE CONSUMO.SOLIDARIEDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. .. 3. Frente ao consumidor, aqueles participantes dacadeiade consumo são solidária e objetivamente responsáveis pelos danos por ele suportados. .. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1409695/SE, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe 28/8/2020.) Ademais, oreexame da matéria exigiria nova incursão nos fatos da causa, medida vedada pela Súmula n. 7 do STJ. Sobre o tema: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INEXISTÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CORPO ESTRANHO EM ALIMENTO. PRESENÇA DE LARVAS E TEIAS EM BARRA DE CHOCOLATE.FABRICANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA. DANO MORAL.REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que, em se tratando de relação de consumo, são solidariamente responsáveis todos dacadeiaprodutiva, nada impedindo que a parte que comprovar não ter a culpa possa exercer ação de regresso para ser reembolsado do valor da indenização. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.095.795/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 5/4/2018.) Além disso, o TJAM entendeu que "a empresa apelada (Prevacin - Vacinação LTDA) presta serviços de vacinação e imunizaçãohumana e não possui qualquer relação econômica com o veículo dos autos, pois não serve de insumo direto para sua atividade empresarial"(e-STJ fls. 445/446).Dessa forma, considerou aplicável oCódigo de Defesa do Consumidor com base nasseguintes premissas (e-STJ fls. 446/447): De fato, a utilização do veículo apenas demonstra a finalidade de atender às necessidades da empresa, como destinatária final, e não como meio próprio de auferir lucro, pois não visa repasse a terceiro ou comercialização do veículo. E, ainda que assim não fosse, está evidenciada também a vulnerabilidade técnica da empresa prestadora de serviços de vacinação em face das rés, Importadora/Distribuidora do automóvel e Concessionária acostumada com a venda e reparos de veículo, para produção de provas relativas à existência ou não de vícios no produto. (..) Afasta-se, portanto, a alegada inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Sendo assim, rever tais conclusões demandaria nova incursão no contexto fático dos autos, a teor da Súmula n. 7/STJ. O Tribunal a quo, ao analisar as provas, consignou tambémque "a apelada comprovou, por meio das inúmeras ordens de serviços (fls. 26/83), que seu veículo apresentou defeitos mecânicos logo no seu primeiro mês de uso"(e-STJ fl. 449), conforme o seguinte excerto (e-STJ fl. 449): Analisando os autos, verifica-se que a apelada comprovou, por meio das inúmeras ordens de serviços (fls. 26/83), que seu veículo apresentou defeitos mecânicos logo no seu primeiro mês de uso. Enquanto a apelante reafirma, como fato incontroverso, que o dano é oriundo da fabricação e que, em razão disso, não foi sanado. Logo, tendo em vista que a parte requerida não comprovou, em nenhuma hipótese, a culpa da apelada pelo vício indicado (fato impeditivo do direito da autora/apelada) e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tem-se que a responsabilidade da apelante é solidária - com a Districar Importadora e Distribuidora de Veículos LTDA - e objetiva, razão pela qual merece procedência o pedido autoral pela rescisão contratual e a imediata devolução dos valores pagos pelo conserto do carro (dano material), no montante de R$11.679,14 (onze mil, seiscentos e setenta e nove reais e catorze centavos), sob o fundamento do art. 18, § 1 0 , II, do CDC. Com efeito, rever a conclusão do Tribunal de origem, na forma pretendida pela recorrente, demandaria o reexame do acervo fático dos autos, procedimento vedado em sede especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. Sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL DECORRENTE DE DEFEITOS REITERADOS EM VEÍCULO NOVO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. VALOR INDENIZATÓRIO. REVISÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, mediante análise soberana do contexto fático-probatório dos autos, entendeu estarem presentes elementos que caracterizam a indenização por danos morais. Nesse contexto, a modificação do referido entendimento demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pela instância ordinária em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.239.255/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,julgado em 14/8/2018, DJe 21/8/2018.) Conforme entendimento pacífico do STJ, a modificação do valor da indenização por danos morais é admitida, em recurso especial, apenas quando excessivo ou irrisório o montante fixado, violando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (AgRg no AREsp n. 703.970/DF, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/8/2016, DJe 25/8/2016, e AgInt no AREsp n. 827.337/RJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/8/2016, DJe 23/8/2016). A Justiça local, diante das circunstâncias analisadas, manteve a indenização dos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos seguintes termos (e-STJ fls. 450/451): No tocante ao dano moral, é assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o seu cabimento em favor do consumidor, quando este adquire carro zero quilômetro que apresenta sucessivos defeitos. Colaciona-se o seguinte julgado divulgado no Informativo no 544 do STJ: DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL NO CASO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO QUE RETORNA À CONCESSINÁRIA POR DIVERSAS VEZES PARA REPAROS. É cabível reparação por danos morais quando o consumidor de veículo automotor zero quilômetro necessita retornar à concessionária por diversas vezes para reparar defeitos apresentados no veículo adquirido. Precedentes citados: Resp 1.395.285-SP, Terceira Turma, ale 12/12/2013; AgRg no AREsp 60.866-RS, Quarta Turma, ale 1/2/2012; e AgRg no AREsp 76.980-RS, Quarta Turma, DJe 24/8/2012. Resp 1.443.268-DF, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 3/6/2014. (Grifos não pertencem ao original). Quanto ao valor indenizatório arbitrado pelo MM. Juiz de primeiro grau, foram observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, visto que o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) não consiste em premiação exagerada, muito menos relega ao desamparo o direito do Requerente. Nesse sentido: DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO REDIBITÓRIA - DEFEITO INSANÁVEL - VEÍCULO AUTOMOTOR - RESCISÃO CONTRATUAL - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA: - Existindo vícios insanáveis no veículo automotor objeto de contrato de compra e venda, possível a resolução contratual, com total devolução dos valores pagos, devidamente corrigidos. - Ultrapassa a esfera do mero aborrecimento os dissabores decorrentes da necessidade de comparecimentos constantes à concessionária, após a aquisição de um veículo zero quilômetro, para tentar resolver os problemas apresentados. - O montante atribuído a título de danos morais (R$ 10.000,00 - dez mi reais) mostra-se razoável e proporcional ao dano experimentado. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-AM 06324258920138040001 AM 0632425-89.2013.8.04.0001, Relator: Domingos Jorge Chalub Pereira, Data de Julgamento: 19/02/2017, Segunda Câmara Cível) No caso dos autos, portanto, a quantia estabelecida pelas instâncias de origem não enseja a intervenção do STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se.