REsp 1806732 - DECISAO

REsp 1806732 - DECISAO

Em razão da existência de repercussão geral julgada no RE 1.366.243/SC (Tema 1234), a controvérsia central sobre a inclusão da União no polo passivo de ações que discutem fornecimento de medicamentos ou tratamentos foi afetada, impondo o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade depois do julgamento definitivo do paradigma; além disso, não se conheceu do recurso na parte relativa ao Tema 1.002/STF por aplicação do art. 1.042 do CPC/2015 e precedentes, determinando-se a baixa na Corte e declarando-se prejudicadas as demais insurgências recursais.

Parties
Recorrente: União; Apelante: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (sobrestamento Em Razão Do Tema 1234/stf)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade após julgamento do RE 1.366.243/SC (Tema 1234); prejudicadas as demais insurgências recursais; não conhecimento quanto à matéria objeto do Tema 1.002/STF
Legal Topics
Responsabilidade Solidária Na Saúde, Fornecimento De Tratamento Médico Pelo SUS, Honorários Advocatícios À Defensoria Pública Da União, Astreintes (multa Diária), Repercussão Geral Tema 1234, Tema 1002/stf
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Responsabilidade Solidária Na Saúde Fornecimento De Tratamento Médico Pelo SUS Honorários Advocatícios À Defensoria Pública Da União Astreintes (multa Diária) +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Recorrente

Estado de Pernambuco

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (sobrestamento Em Razão Do Tema 1234/stf)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União em ações de saúde
  2. 2 interesse de agir diante da existência de vias administrativas
  3. 3 necessidade de produção de prova pericial para aferir necessidade do tratamento

Ratio Decidendi

Em razão da existência de repercussão geral julgada no RE 1.366.243/SC (Tema 1234), a controvérsia central sobre a inclusão da União no polo passivo de ações que discutem fornecimento de medicamentos ou tratamentos foi afetada, impondo o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade depois do julgamento definitivo do paradigma; além disso, não se conheceu do recurso na parte relativa ao Tema 1.002/STF por aplicação do art. 1.042 do CPC/2015 e precedentes, determinando-se a baixa na Corte e declarando-se prejudicadas as demais insurgências recursais.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade após julgamento do RE 1.366.243/SC (Tema 1234); prejudicadas as demais insurgências recursais; não conhecimento quanto à matéria objeto do Tema 1.002/STF

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do RE n. 1.366.243 (Tema n. 1234) pelo Supremo Tribunal Federal, proceda ao juízo de conformidade, nos termos do art. 1.040 do CPC
  • Declaram-se prejudicadas as demais insurgências recursais