AREsp 2641895 - DECISAO

AREsp 2641895 - DECISAO

Parties
Autora: MARIA AUGUSTA ALVES CABRAL; Réu: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ESTADUAL - DETRAN/SP; Réu: DEPARTAMENTO DE RODAGENS DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: VAGNER DE LIMA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Ação De Rito Comum / Recurso Especial Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Responsabilidade Solidária Pelo IPVA, Transferência De Débitos E Multas Por Alienação De Veículo, Obrigação De Comunicação Da Venda Ao Órgão De Trânsito, Prequestionamento Para Recurso Especial, Limitações Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7)
Direito Tributário Direito De Trânsito Direito Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Solidária Pelo IPVA Transferência De Débitos E Multas Por Alienação De Veículo Obrigação De Comunicação Da Venda Ao Órgão De Trânsito Prequestionamento Para Recurso Especial +1 more

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Parties

MARIA AUGUSTA ALVES CABRAL

Autora

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Réu

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ESTADUAL - DETRAN/SP

Réu

DEPARTAMENTO DE RODAGENS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Réu

VAGNER DE LIMA ALVES

Réu

Procedural Posture

Ação De Rito Comum / Recurso Especial Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a alienação do veículo, ainda que não comunicada, exonera o ex-proprietário da responsabilidade por débitos tributários (IPVA)
  2. 2 Responsabilidade do ex-proprietário por infrações de trânsito cometidas por si
  3. 3 Existência de prequestionamento e possibilidade de conhecimento do recurso especial