AREsp 2851846 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por GRANOL INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO S/A à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim resumido: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA- HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 932 DO CPC - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO PARA O RECDIRECIONAMENTO DO FEITO - INOCORRÊNCIA - GRUPO ECONÔMICO DE FATO - ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS - RE Nº 574.706/PR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ANTES DE 15/03/2017 - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 124, I, do CTN, no que concerne à não ocorrência da responsabilidade solidária, visto que os tributos cobrados se referem ao período de 1995 a 2000, enquanto a relação comercial entre a recorrente e a devedora original teve início apenas em 2005, inexistindo interesse comum no fato gerador. Argumenta: Ou seja, a aplicação do art. 124, inc. I, do CTN para a RECORRENTE contraria a própria redação do dispositivo legal, pois, no caso, inexiste qualquer interesse da RECORRENTE em relação aos débitos tributários que lhe estão sendo imputados, uma vez que: (i) os respectivos fatos geradores remontam aos anos de 1995 e 2000, e (ii) a relação negocial entre a RECORRENTE e a devedora original (CERALIT) se iniciou apenas em novembro de 2005. .. Ou seja, é ilegal a aplicação da solidariedade no presente caso e para a RECORRENTE, vez que a empresa não agiu em conjunto com a devedora original na formação e materialização do fato gerador dos respectivos tributos. .. Assim, a regra do art. 124, inc. I, do CTN não permite a aplicação da solidariedade à RECORRENTE em relação os débitos executados, objeto dos presentes embargos à execução, haja vista que na data da constituição dos créditos tributários não existia qualquer interesse comum entre a RECORRENTE e a devedora original. .. Afinal, defender que "verificam-se elementos de prova a indicar a existência de grupo econômico de fato entre a devedora original e a pessoa jurídica indicada" (item 2 da ementa do acórdão e Id. 293199262 - pág. 16), não é o suficiente para suportar a decisão de responsabilização da RECORRENTE pelos tributos de terceiro - é necessário que reste configurada o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal (fls. 7.133-7.136). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Ao cotejar a narrativa com a documentação apresentada, constata-se a formação do grupo econômico nos termos do artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional, resultante de abuso de personalidade em prejuízo de credor fiscal. .. Vale ressaltar ter sido reconhecida a formação de grupo econômico entre a embargante a devedora original em outras decisões proferidas por este Tribunal (fls. 7.117-7.118). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24.8.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27.8.2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2.5.2018. Ademais, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA