AREsp 1949518 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada violação constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF e as questões relativas à configuração e valoração do dano moral exigem reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7), restando preservado o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a responsabilidade subjetiva da apelante.

Parties
Agravante/recorrente: BRINK"S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA; Apelado: apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Subjetiva, Culpa Do Preposto, Culpa in Eligendo, Nexo De Causalidade, Honorários Periciais, Reexame De Provas (súmula 7), Quantificação De Danos Morais
Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Danos Materiais Danos Morais Seguro Responsabilidade Subjetiva Culpa Do Preposto Culpa in Eligendo +4 more

Case Brief

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Parties

BRINK"S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

Agravante/recorrente

apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da transportadora pela culpa do preposto e pela escolha da seguradora/oficina (culpa in eligendo)
  2. 2 possível excessividade do valor arbitrado a título de danos morais (art. 944 CC)
  3. 3 vedação ao exame de matéria constitucional em recurso especial (competência do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada violação constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF e as questões relativas à configuração e valoração do dano moral exigem reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7), restando preservado o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a responsabilidade subjetiva da apelante.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.