AREsp 1621492 - DECISAO

AREsp 1621492 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o provimento dependeria do reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não restou comprovada a culpa da ré, nem os danos individuais e o nexo de causalidade exigidos para a responsabilização.

Parties
Apelantes: APELANTES; Apelada: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Subjetiva, Nexo De Causalidade, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Incidente De Uniformização De Jurisprudência
Responsabilidade Civil Danos Morais Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Subjetiva Nexo De Causalidade Ônus Da Prova +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

APELANTES

Apelantes

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA/MG

Apelada

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração de dano moral por consumo de água proveniente de reservatório com cadáver
  2. 2 aplicação da responsabilidade subjetiva da concessionária de serviço público (COPASA/MG)
  3. 3 comprovação de culpa, dano individual e nexo de causalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o provimento dependeria do reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não restou comprovada a culpa da ré, nem os danos individuais e o nexo de causalidade exigidos para a responsabilização.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Embargos de Declaração rejeitados