REsp 2127299 - DECISAO

REsp 2127299 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial: ausente prequestionamento sobre matéria suscitada (incidência da Súmula 282/STF) e carência de fundamentação quanto a dispositivo inaplicável; o Tribunal de origem examinou o ônus da prova segundo art. 373, II, do CPC, concluiu pela não comprovação de fatos impeditivos pelo recorrido e pela presença de indícios de falha médica, e a modificação desse juízo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, não houve inversão do ônus da prova nos termos alegados pelo recorrente nem demonstração de cerceamento de defesa, por preclusão na indicação de provas.

Parties
Recorrente: JAMES FERREIRA DOS SANTOS; Recorridas: recorridas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Apreciado Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Subjetiva, Dano Moral, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Erro Médico/iatrogenia, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Médica Responsabilidade Subjetiva Dano Moral Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Erro Médico/iatrogenia +2 more

Case Brief

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Parties

JAMES FERREIRA DOS SANTOS

Recorrente

recorridas

Recorridas

Procedural Posture

Recurso Especial / Apreciado Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela suposta não produção de provas
  3. 3 pleito de reforma da sentença com pedido inovador em apelação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial: ausente prequestionamento sobre matéria suscitada (incidência da Súmula 282/STF) e carência de fundamentação quanto a dispositivo inaplicável; o Tribunal de origem examinou o ônus da prova segundo art. 373, II, do CPC, concluiu pela não comprovação de fatos impeditivos pelo recorrido e pela presença de indícios de falha médica, e a modificação desse juízo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, não houve inversão do ônus da prova nos termos alegados pelo recorrente nem demonstração de cerceamento de defesa, por preclusão na indicação de provas.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.