AREsp 2708494 - DECISAO

AREsp 2708494 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ (a pretensão implicaria reexame de prova) e da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, sendo por isso mantida a decisão de não admissão do Recurso Especial e majorados honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: L. MARCOTTO & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Subjetiva, Caso Fortuito, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Ônus Da Prova
Transporte Responsabilidade Civil Processo Civil Responsabilidade Subjetiva Caso Fortuito Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

L. MARCOTTO & CIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova
  2. 2 incidência de responsabilidade objetiva ou subjetiva da transportadora em caso de extravio de carga
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ (a pretensão implicaria reexame de prova) e da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, sendo por isso mantida a decisão de não admissão do Recurso Especial e majorados honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.