AREsp 1621492 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto contra acórdãocuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA - DANOS MORAIS - MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO - CADÁVER ENCONTRADO NO RESERVATÓRIO DE ÁGUA DA COPASA - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS - PEDIDO IMPROCEDENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NCPC - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. - Comprovado que a parte é usuária dos serviços prestados pela COPASA, não há que se falar em sua ilegitimidade para figurar no polo ativo da demanda em que se pleiteia o pagamento de indenização por supostas falhas em tais serviços. - Este Tribunal já decidiu, em incidente de uniformização de jurisprudência, que "é subjetiva a responsabilidade civil da COPASA/MG pelos supostos danos morais sofridos por aqueles que, no Município de São Francisco, consumiram água proveniente de reservatório no qual foi encontrada a ossada de um cadáver humano." (Inc. Unif. Jurisp. nº 1.0611.11.001809-4/002) - Não tendo sido comprovada a culpa da ré, por negligência, imperícia ou imprudência, assim como também não foram comprovados os danos individuais afirmados pelo autor e o nexo de causalidade entre eles, é improcedente o pedido de indenização por danos morais. - Nos termos do art. 85, §11, do NCPC, ao julgar o recurso o Tribunal deverá majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados, observados o trabalho adicional realizado em grau recursal e os requisitos previstos no seu §2º. Os Embargos de Declaração foram rejeitados. A parte agravante, nas razões do Recurso Especial, sustenta, em síntese: Ignorando por completo o ordenamento consumerista, o Tribunal a quo concluiu, contraditoriamente, que não houve restou configurado o dano moral indenizável, mesmo diante do fato incontroverso (consumo de água envolta a corpo estranho, isto é, uso de água misturada a restos mortais de um cadáver humano). Eis que incontroverso o consumo água envolta a um cadáver humano proveniente do reservatório da COPASA/MG (por um período de 06 meses a um ano). (..) Comprovando que a jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que há dano moral na hipótese em que o produto de gênero alimentício é consumido, ainda que parcialmente, em condições impróprias, especialmente quando apresenta situação de insalubridade oferecedora de risco à saúde ou à incolumidade física, demonstra-se trechos do REsp 1.252.307/PR (de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, DJe 17.11.2017). É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 15.12.2021. O Tribunal de origem, ao decidir avexata quaestio,consignou: Assim, o presente julgamento deve observar o entendimento adotado no julgado em questão, que trouxe tese relativa à adoção da responsabilidade subjetiva em casos como este, que envolve pedido de indenização por supostos danos morais, em razão da existência de um cadáver no reservatório de água da Copasa. Nas palavras da Ilustre Desembargadora Relatora do mencionado Incidente de Uniformização, Teresa Cristina da Cunha Peixoto, é "patente que para a configuração da responsabilidade do Estado, necessário se faz, regra geral, a comprovação do dano, do fato administrativo e do nexo de causalidade entre eles, sendo que, no caso de ato omissivo, também é necessária a comprovação de que a Administração estava obrigada a impedi-lo" No caso, é notório e incontroverso que foi encontrado um corpo humano totalmente decomposto no interior do reservatório de água da COPASA da Comarca de São Francisco, no dia 07/04/2011. Por consequência, não se pode negar o fato de que as pessoas da cidade utilizaram da água que se encontrava no mencionado reservatório, onde foi encontrado o cadáver. Ocorre que não restou comprovada nos autos a culpa da apelada, por negligência, imperícia ou imprudência, assim como também não restaram comprovados os danos individuais supostamente sofridos pelas apelantes, e o nexo de causalidade entre eles. As apelantes não se desincumbiram do ônus de provar que a apelada se omitiu no dever de zelar pela segurança e higienização do reservatório. De acordo com as fotos do local apresentadas pela apelada, o reservatório é devidamente isolado, protegido por cerca, portão e cadeado. (f. 105/109) Além disso, os "boletins de análise" e os "relatórios de ensaio" apresentados demonstram que a água que se encontrava no reservatórioestava em condições satisfatórias para o consumo, e "em conformidade com o padrão microbiológico de potabilidade". (fls. 46-96) Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar se estão presentes os elementos de configuração de responsabilidade civil da COPASA, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ.A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL.CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CADÁVER EM RESERVATÓRIO DE ÁGUA.ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS INDIVIDUAIS. SÚMULA 7/STJ.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso em apreço, segundo o que se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação de indenização por danos morais proposta pelo recorrente, visando a condenação da COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA/MG, em razão de consumo de água de reservatório onde foi encontrada a ossada e órgão viscerais de cadáver humano. O acórdão de origem negou provimento ao recurso da parte autora e manteve a sentença que julgou improcedente a pretensão inicial. 2. O exame probatório empreendido pela Corte a quo resultou na compreensão de que não foram comprovados os danos sofridos pelo autor, bem como de que inexiste nexo causal ou conduta culposa, de modo que não há como se responsabilizar a parte recorrida. 3. Desta forma, a análise das razões do recorrente, no sentido de se apurar a existência de dano moral individual, demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento inviável em sede de recurso especial ante o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.579.553/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 3/8/2020) Por tudo isso, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.