REsp 2165118 - DECISAO

REsp 2165118 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as alegações, sendo demonstrados nos autos a ação/omissão, o dano, o nexo causal e a culpabilidade; o laudo pericial apontou dano ambiental grave e houve reincidência, e a revisão do quantum da multa demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente / Apelante: ENSCO DO BRASIL PETRÓLEO E GÁS LTDA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Subjetiva, Multa Administrativa, Proporcionalidade E Razoabilidade Da Penalidade, Reexame De Fatos (súmula 7/stj)
Processual Civil Ambiental Administrativo Responsabilidade Subjetiva Multa Administrativa Proporcionalidade E Razoabilidade Da Penalidade Reexame De Fatos (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

ENSCO DO BRASIL PETRÓLEO E GÁS LTDA

Recorrente / Apelante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao elemento subjetivo (art. 1.022, II e art. 489, §1º, IV do CPC)
  2. 2 necessidade de comprovação de culpa/negligência/dolo para responsabilização subjetiva ambiental
  3. 3 fixação e gradação da multa administrativa (art. 6º e art. 72 da Lei nº 9.605/1998)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as alegações, sendo demonstrados nos autos a ação/omissão, o dano, o nexo causal e a culpabilidade; o laudo pericial apontou dano ambiental grave e houve reincidência, e a revisão do quantum da multa demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC