REsp 1947058 - DECISAO

REsp 1947058 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões (não houve ofensa aos arts. 489, §1º, II e IV, e 1.022, I e II, do CPC), não houve prequestionamento do art. 301 do CPP (súmula 356/STF), a modificação do julgado exigiria reexame de prova no qual incide súmula 7/STJ, não estando demonstrada culpa do Estado (responsabilidade subjetiva) e, além disso, as despesas médicas não são ressarcíveis quando decorrem de opção do autor por acomodação superior não coberta pelo plano de saúde.

Parties
Recorrente/apelante: Ezequiel Cândido de Oliveira; Recorrido/entidade Pública: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento
Legal Topics
Responsabilidade Subjetiva Do Estado, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Ressarcimento De Despesas Médicas, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Pre Questionamento E Súmula 356/stf, Vedação Ao Reexame Do Acervo Fático (súmula 7/stj), Controle Judicial De Atos Administrativos Discricionários, Promoção Por Ato De Bravura
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Militar Responsabilidade Subjetiva Do Estado Indenização Por Danos Morais E Materiais Ressarcimento De Despesas Médicas +5 more

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Parties

Ezequiel Cândido de Oliveira

Recorrente/apelante

Estado do Tocantins

Recorrido/entidade Pública

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 se houve violação dos arts. 489, §1º, II e IV, e 1.022, I e II, do CPC pelo acórdão
  2. 2 se houve violação do art. 301 do CPP
  3. 3 se o Estado do Tocantins responde subjetivamente pelos danos sofridos pelo policial militar

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões (não houve ofensa aos arts. 489, §1º, II e IV, e 1.022, I e II, do CPC), não houve prequestionamento do art. 301 do CPP (súmula 356/STF), a modificação do julgado exigiria reexame de prova no qual incide súmula 7/STJ, não estando demonstrada culpa do Estado (responsabilidade subjetiva) e, além disso, as despesas médicas não são ressarcíveis quando decorrem de opção do autor por acomodação superior não coberta pelo plano de saúde.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento

Orders

  • recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento
  • condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado nos autos, observando-se o disposto no art. 98, §3º, do CPC