REsp 1845058 - DECISAO

REsp 1845058 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão do Tribunal a quo exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7 do STJ) e não houve impugnação de fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula 283 do STF), autorizando, assim, o não conhecimento com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ; adicionalmente, não se verificou vício em postergar a análise dos juros de mora para a fase de execução.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Recorridos: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Subjetiva Do Estado, Sinalização Rodoviária, Danos Morais, Culpa Concorrente, Juros De Mora, Compensação Com DPVAT, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Subjetiva Do Estado Sinalização Rodoviária Danos Morais Culpa Concorrente Juros De Mora +3 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrente

autores

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do DNIT por omissão na sinalização noturna
  2. 2 aplicabilidade da teoria da responsabilidade subjetiva
  3. 3 culpa concorrente da vítima e seu efeito na indenização

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão do Tribunal a quo exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7 do STJ) e não houve impugnação de fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula 283 do STF), autorizando, assim, o não conhecimento com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ; adicionalmente, não se verificou vício em postergar a análise dos juros de mora para a fase de execução.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Intimem-se.