AREsp 2679600 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a manutenção da responsabilidade subjetiva do Município pela omissão na manutenção e sinalização da via, tendo apreciado expressa e exaustivamente a alegação relativa a fato determinado por terceiro, de modo que não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; majorou-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE SIDROLANDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Responsabilidade Subjetiva Do Município, Omissão Do Ente Público, Fato De Terceiro, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Direito Processual Civil Responsabilidade Subjetiva Do Município Omissão Do Ente Público Fato De Terceiro Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE SIDROLANDIA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o Tribunal de origem foi omisso ao não analisar a possibilidade de exclusão da responsabilidade do Município por fato de terceiro
  2. 2 se o buraco na via foi causado por terceiro (SANESUL) e, portanto, se afasta a responsabilidade municipal
  3. 3 admissibilidade e mérito do recurso especial quanto à alegada omissão do acórdão originário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a manutenção da responsabilidade subjetiva do Município pela omissão na manutenção e sinalização da via, tendo apreciado expressa e exaustivamente a alegação relativa a fato determinado por terceiro, de modo que não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; majorou-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.