AREsp 1756063 - DECISAO

AREsp 1756063 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a insurgência implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem considerou adequada a inclusão do Município no polo passivo da execução diante da insolvência da concessionária, com fundamento no art. 37, § 6º da CF/1988.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ; Agravado: Autor/Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.
Legal Topics
Responsabilidade Subsidiária, Inclusão Do Ente Público No Polo Passivo, Execução, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Subsidiária Inclusão Do Ente Público No Polo Passivo Execução Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ

Agravante

Autor/Exequente

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 inclusão do Município no polo passivo da execução por insolvência da concessionária
  3. 3 admissibilidade de recurso especial segundo CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a insurgência implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem considerou adequada a inclusão do Município no polo passivo da execução diante da insolvência da concessionária, com fundamento no art. 37, § 6º da CF/1988.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.

Orders

  • Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e o art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.